Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971
EMENTA: Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro de Habitação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1971, Página 8729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 49 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1971, Página 8969 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 20/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESCONTO SALARIAL - Empregado - Pagamento - Parcela - Financiamento - Residência - SFH