Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971

EMENTA: Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1971, Página 8683 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 48 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FARMÁCIA - Conselho Federal - Conselho Regional - Criação