Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.714, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1971, Página 8267 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 42 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 105/1963

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DÉBITOS - Dívida - Renúncia - Paraíba