Legislação Informatizada - LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - Publicação Original
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LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A organização, o funcionamento e a extinção dos Partidos Políticos são regulados por esta Lei.
Art. 2º. Os Partidos Políticos, pessoas jurídicas de direito público interno, destinam-se a assegurar, no interêsse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo.
Art. 3º. O Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 4º. A ação do Partido será exercida, dentro de seu programa, em nome dos cidadãos que o integram e sem vinculação com a ação de Partidos ou governos estrangeiros.
Parágrafo único. Os filiados a um Partido têm iguais direitos e deveres.
Art. 5º. É vedado o funcionamento de qualquer Partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.
Art. 6º. São proibidas as coligações partidárias.
TÍTULO II
Da Fundação e do Registro dos Partidos
Art. 7º. Só poderá pleitear sua organização, o Partido Político que conte, inicialmente, com 5% (cinco por cento) do eleitorado que haja votado na ultima eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 7 (sete) ou mais Estados, com o mínimo de 7% (sete por cento) em cada um dêles.
Art. 8º. Os fundadores do Partido, em número nunca inferior a 101 (cento e um), elegerão uma comissão provisória de 7 (sete) ou mais membros, que promoverá a publicação, na imprensa, oficial e, assim também, três vêzes, pelo menos, em jornal de grande circulação no País e em cada um dos Estados, do manifesto de lançamento, acompanhado do programa e do estatuto, e se encarregará, após, das providências necessárias à obtenção do registro na Justiça Eleitoral.
§ 1º O manifesto indicará o nome, a naturalidade, o número do título e da zona eleitoral, a profissão e a residência dos fundadores e, bem assim, a constituição da comissão provisória; e será encimado pelo nome do Partido e respectiva sigla.
§ 2º Não se dará denominação a Partido utilizando nome de pessoa ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o eleitor a engano ou confusão com a denominação ou sigla de outro já existente, bem como de entidade pública.
§ 3º É vedado ao nôvo Partido adotar programa igual ao de outro registrado anteriormente.
Art. 9º. A comissão provisória, de que trata o artigo anterior, designará em Ata, para cada Estado onde o Partido em formação pretenda obter apoio do eleitorado, comissão idêntica que, por sua vez, designará comissões para os Municípios.
Art. 10. Nas Capitais dos Estados e no Estado da Guanabara deverão ser pela mesma forma designadas comissões para as unidades administrativas ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial.
Art. 11. As assinaturas dos eleitores serão colhidas em 2 (duas) vias de listas que, obedecendo a modêlo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, indiquem:
I - o fim a que se destinam o nome a sigla do Partido em formação, o Estado, o Município e a zona eleitoral onde serão utilizadas;
II - o nome do responsável pela angariação das assinaturas;
III - o nome, o número do título e a qualificação dos eleitores que assinam.
§ 1º Tôdas as fôlhas da lista deverão ter um cabeçalho repetindo o objetivo da tomada de assinaturas.
§ 2º Cada eleitor sòmente poderá assinar uma lista, em duas vias.
Art. 12. Entregues as listas ao cartório eleitoral da respectiva zona, com cópia autêntica das Atas de designação das Comissões a que se referem a parte final do art. 9º, e o artigo 10, o escrivão tomará as seguintes providências:
I - anotará, nas duas vias, o número de assinaturas constantes da lista, inutilizará os espaços não preenchidos e passará recibo na segunda via, restituindo-a ao representante do Partido em formação;
II - devolverá no ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior, as listas sem o completo preenchimento dos dados necessários ou sem a assinatura do eleitor;
III - apurará, pelas segundas vias dos títulos ou pelas fôlhas individuais de votação, se coincidem os dados de qualificação dos eleitores e se as respectivas inscrições estão em vigor;
IV - fará o confronto das assinaturas dos eleitores constantes das listas com as das segundas vias dos títulos ou das fôlhas individuais de votação;
V - certificará, em cada lista, o número de assinaturas regulares e cancelará as demais, comunicando o fato, se fôr o caso, ao representante do partido em formação;
VI - apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas;
VII - anotará no livro de inscrição e no fichário geral, que cada eleitor assinou lista para registro do partido, indicado êste pela sigla; e
VIII - remeterá a documentação ao Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de ofício do juiz.
§ 1º Se do confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido aposta na lista, o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam tomadas as providências legais para se apurar sua procedência.
§ 2º Verificado que a assinatura constante da lista não é do eleitor, os autos serão remetidos ao órgão do Ministério Público, para que os implicados sejam responsabilizados criminalmente.
§ 3º Se, ao fazer a anotação mencionada, no número VII dêste artigo, o escrivão verificar que o eleitor já havia assinado lista para registro do mesmo ou de outro partido em formação, comunicará o fato ao juiz, para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação e, para igual fim, será feita se as assinaturas dos eleitores tiverem sido colhidas pela mesma pessoa.
§ 4º O eleitor que assinar lista para formação de nôvo partido, considerar-se-á desligado daquele a que pertencia, e só adquirirá, no nôvo, a condição de filiado, mediante pedido a ser processado após o seu registro.
Art. 13. Recebidas as listas e as cópias autenticadas das atas de designação das comissões provisórias municipais, o Tribunal Regional, após proceder às devidas anotações em seu fichário geral, remetê-las-á imediatamente ao Tribunal Superior Eleitoral, para os fins previstos nesta Lei.
Art. 14. À medida em que forem recebidas, a Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral examinará e classificará as listas e, depois de verificar se foram preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, anotará, em livro próprio, o número de subscrições obtidas em cada Estado.
Art. 15. A Comissão Provisória referida no art. 8º requererá ao Tribunal Superior Eleitoral o registro do partido, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I - cópia autêntica da Ata de designação de confissões regionais;
II - cópia autêntica da Ata de designação de delegados, até o máximo de 5 (cinco), que representem o partido em formação perante o Tribunal;
III - publicações feitas nos têrmos do art. 8º;
IV - certidão da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, da qual conste o número de eleitores que subscreveram as listas para a formação do partido, e a sua distribuição por Estados;
V - cópia autêntica da Ata de escolha dos membros da comissão provisória que dirigirá o partido, até que sejam empossados os dirigentes, eleitos.
§ 1º Autuado o requerimento, o relator, a quem o feito fôr distribuído determinará a publicação de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, mediante intimação publicada no Diário da Justiça.
§ 2º Será parte legítima para impugnar o registro o Ministério Público, o partido político, membro de órgão de direção partidária ou titular de mandato eletivo.
§ 3º As partes deverão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas alegações.
§ 4º Se a contestação fôr instruída com novos documentos, o impugnante terá vista dos autos, por 3 (três) dias, para falar sôbre os mesmos.
§ 5º Esgotados os prazos concedidos as partes, abrir-se-á vista dos autos, durante 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral Eleitoral, quando não fôr êle o impugnante.
§ 6º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem pronunciamento da Procuradoria, os autos serão conclusos ao Relator, que os submeterá a julgamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 7º Na sessão do julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o Procurador Geral, poderão sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada uma.
Art. 16. Deferido o registro, o Tribunal Superior Eleitoral fará, imediata comunicação aos Tribunais Regionais, e êstes, da mesma forma, aos juízes eleitorais.
§ 1º Com a decisão que conceder o registro, o Tribunal Superior Eleitoral publicará o programa, o estatuto e o nome dos membros da comissão provisória.
§ 2º Comunicado o registro aos Tribunais Regionais, êstes publicarão as comissões que, designadas na forma do art. 9º, dirigirão o partido, nos Estados e Municípios.
§ 3º A Comissão Provisória, a que se refere o art. 8º, poderá constituir, segundo a forma estabelecida no art. 9º, comunicando ao Tribunal Superior Eleitoral, as comissões que, por igual, dirigirão o partido nos Territórios Federais e seus Municípios.
§ 4º As comissões referidas nos artigos 8º e 9º se incumbirão de organizar e dirigir o partido, com a competência de Diretório e de Comissão Executiva, até a realização das primeiras convenções e posse dos eleitos.
Art. 17. Não será permitido registro provisório de partido.
Art. 18. Ficarão dissolvidas automàticamente as comissões provisórias, constituídas na forma dos art. 8º, 9º e 10, se, no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação do manifesto de lançamento, não houver sido requerido o registro do partido com observância de todos os requisitos previstos no art. 15.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo serão considerados sem efeito todos os atos anteriormente praticados, assim sem possibilidade de aproveitamento para instruir nova proposta, de organização de partido político.
TÍTULO III
Do Programa e do Estatuto dos Partidos
Art. 19. Observadas as disposições desta lei, os Partidos Políticos poderão, estabelecer normas de seu peculiar interêsse e fins programáticos, bem como fixar, nos respectivos estatutos, o número e a categoria dos membros dos órgãos partidários, definir-lhes a competência e regular-lhes o funcionamento.
Art. 20. É proibido aos Partidos Políticos:
I - usar símbolos nacionais para fins de propaganda;
II - ministrar instrução militar ou para militar, é adotar uniformes para os seus membros;
III - delegar podêres, em quaisquer de seus órgãos, salvo os Diretórios Nacionais e Regionais às respectivas Comissões Executivas, em assuntos administrativos.
Art. 21. A alteração do programa ou do estatuto só será válida quando aprovada em Convenção Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º Nenhuma proposta de alteração estatutária ou programática poderá ser discutida e votada sem a sua publicação, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no País, pelo menos 15 (quinze) dias antes da data da Convenção Nacional.
§ 2º A alteração entrará em vigor depois de aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicada com a decisão que a deferir.
TÍTULO IV
Dos Órgãos dos Partidos
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 22. São órgãos dos Partidos Políticos:
I - De deliberação: as Convenções Municipais, Regionais e Nacionais;
II - De direção e de ação: os Diretórios Distritais, Municipais, Regionais e Nacionais;
III - De ação parlamentar: as Bancadas; e
IV - De cooperação: os conselhos de ética partidária, os conselhos fiscais e consultivos, os departamentos trabalhistas, estudantis, femininos e outros com a mesma finalidade.
§ 1º Em Estado ou Território não subdividido em municípios e, em Municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes, cada unidade administrativa ou zona eleitoral será equiparada a município, para efeito de organização partidária.
§ 2º Os Diretórios Distritais serão organizados pelos Diretórios Municipais e não estarão sujeitos a registro na Justiça Eleitoral.
Art. 23. A Seção Municipal constitui a unidade orgânica e fundamental do Partido.
Art. 24. A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido.
Art. 25. As Bancadas constituirão suas lideranças de acôrdo com as normas regimentais das casas legislativas a que pertencem ou, na ausência dessas, pelo modo que julgarem conveniente.
Parágrafo único. Pela maioria de seus membros, as Bancadas podem, por intermédio da liderança, requerer a convocação de qualquer órgão de direção partidária, no grau que lhes corresponde, para tratar de assunto expressamente determinado.
Art. 26. É vedado:
I - Ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Secretários de Estado e dos Territórios Federais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos Diretórios Partidários;
II - A qualquer filiado pertencer simultâneamente a mais de um Diretório Partidário, salvo se um dêles fôr o Nacional.
Art. 27. Os Órgãos do Partido não intervirão nos hieràrquicamente inferiores, salvo para:
I - manter a integridade partidária;
II - reorganizar as finanças do Partido;
III - assegurar a disciplina partidária;
IV - impedir aliança ou acôrdo com outros Partidos, sob qualquer forma, com finalidade eleitoral;
V - preservar normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, ou Regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a Diretórios Regionais ou Municipais;
VI - normalizar a gestão financeira.
§ 1º A decretação da intervenção deverá ser precedida da audiência, no prazo de 8 (oito) dias, do órgão visado.
§ 2º A intervenção será decretada mediante deliberação, por maioria absoluta de votos dos membros do Diretório hieràrquicamente superior.
§ 3º A intervenção perdurará enquanto não cessarem as causas que a determinaram.
CAPÍTULO II
Das Convenções e dos Diretórios dos Partidos
Art. 28. As Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, para eleição dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais dos Partidos Políticos realizar-se-ão respectivamente no terceiro domingo do mês de janeiro, no quarto domingo do mês de março e no quarto domingo do mês de abril dos anos de unidade final ímpar.
Art. 29. Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Regional ou do Municipal presidir a respectiva Convenção.
Art. 30. Sòmente poderão participar das convenções municipais os eleitores filiados ao Partido até 3 (três) meses antes de sua realização.
Art. 31. Nas Convenções, as deliberações serão tomadas por voto direto e secreto.
Parágrafo único. É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo nos têrmos desta Lei.
Art. 32. As Convenções podem ser instaladas com a presença de 10% (dez por cento) dos convencionais.
Art. 33. As Convenções e Diretórios deliberam com a presença da maioria dos seus membros.
Parágrafo único. Nas Convenções Municipais, as deliberações poderão ser tomadas com o quorum mínimo de 20% (vinte por cento) dos filiados, para eleição de diretórios, delegados e suplentes.
Art. 34. A convocação dos órgãos de deliberação e direção pelas respectivas Comissões Executivas deverá obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:
I - Publicação de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório Eleitoral da Zona, com antecedência mínima de 8 (oito) dias;
II - notificação pessoal, sempre que possível, aqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;
III - indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.
Art. 35. Poderão constituir-se diretórios sòmente nos municípios em que o partido conte, no mínimo, com o seguinte número de filiados, em condições de participar da eleição;
I - 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos municípios de até 1.000 (mil) eleitores;
II - os 50 (cinqüenta) do número I, e mais 10 (dez) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 50.000 (cinqüenta mil) eleitores;
III - os 540 (quinhentos e quarenta) dos números anteriores, e mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 200.000 (duzentos mil) eleitores;
IV - os 1.290 (mil duzentos e noventa) dos números anteriores, e mais 3 (três) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 500.000 (quinhentos mil) eleitores;
V - os 2.190 (dois mil cento e noventa) dos números anteriores, e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores.
Parágrafo único. Em cada Estado, o Tribunal Regional Eleitoral publicará, com 40 (quarenta) dias, pelo menos, de antecedência, a relação dos municípios sob sua jurisdição, e o número dos respectivos filiados que se encontram habilitados a participar das convenções partidárias para organização de diretório.
Art. 36. Para que possa organizar diretório regional, o partido deve possuir diretórios municipais registrados na Justiça Eleitoral, em, pelo menos, 1/4 (um quarto) dos municípios do Estado.
Art. 37. A constituição de diretório nacional dependerá da existência, no mínimo, de 12 (doze) diretórios regionais registrados na Justiça Eleitoral.
Art. 38. Nas Convenções Municipais sòmente poderão votar ou ser votados os eleitores inscritos no município e filiados ao partido.
Art. 39. Cada grupo de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos eleitores filiados, com direito a votar na Convenção, quando o número dêstes não fôr superior a 100 (cem) e, daí por diante, cada grupo de 50 (cinqüenta), requererá, por escrito, à Comissão Executiva Municipal, até 30 (trinta) dias antes da convenção, o registro de chapa completa de candidatos ao Diretório, acrescida dos candidatos à suplência.
§ 1º O pedido será formulado em duas vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo na segunda, que ficará em poder dos requerentes.
§ 2º Facultativamente, o pedido de registro poderá ser apresentado ao Juiz Eleitoral que, no mesmo dia, através de despacho, fará constar a data do recebimento. A primeira via será apresentada à Comissão Executiva, sob recibo passado na segunda, que ficará arquivada no Juízo Eleitoral.
§ 3º Se a Zona Eleitoral estiver vaga, ou se o Juiz Eleitoral se encontrar ausente, a providência referida no parágrafo anterior poderá ser tomada pelo escrivão eleitoral, que certificará a data da apresentação e colherá o recibo do Diretório Municipal na segunda via.
§ 4º Observado o disposto no artigo 32, a Convenção Municipal para eleição de Diretório e delegados iniciar-se-á às 9 (nove) horas, prolongando-se pelo tempo necessário à votação dos eleitores que chegarem ao recinto até às 18 (dezoito) horas, a apuração, proclamação do resultado, e à lavratura da ata.
Art. 40. Na mesma data, em que se reunirem para eleger o Diretório Municipal, os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes em igual número, à Convenção Regional, os quais deverão ser registrados, em cada chapa, na forma e no prazo previstos para o registro de candidatos ao Diretório Municipal.
§ 1º É assegurado aos municípios, onde o partido tiver diretório organizado, o direito a, no mínimo, 1 (um) delegado.
§ 2º Cada município terá direito a mais 1 (um) delegado para cada 2.500 (dois mil e quinhentos) votos de legenda partidária obtidos na última eleição à Câmara dos Deputados da respectiva unidade federativa, até o limite de 30 (trinta) delegados.
§ 3º Se na eleição, a que se refere êste artigo, não se completar o numero de delegados previsto nos parágrafos anteriores, caberá ao Diretório Municipal eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, satisfeitas as exigências legais.
Art. 41. As Convenções para a eleição dos Diretórios Regionais realizar-se-ão nas capitais dos Estados e Territórios Federais.
Art. 42. Constituem a Convenção Regional:
I - os membros do Diretório Regional;
II - os delegados eleitos pelas Convenções Municipais ou designados nos têrmos do 3º do art. 40;
III - os representantes do partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa.
Art. 43. O registro de candidatos, e suplentes, ao Diretório Regional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Regional, até 30 (trinta) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 20 (vinte) convencionais para cada chapa.
§ 1º Nos Territórios Federais, o registro de candidatos poderá ser requerido por um grupo mínimo de 10 (dez) convencionais.
§ 2º Os grupos de convencionais que requererem registro de chapa poderão enviar cópia da mesma, até 10 (dez) dias antes da Convenção, ao Tribunal Regional Eleitoral, que a mandará arquivar.
Art. 44. Na mesma data em que se reunirem para eleger o Diretório Regional, os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes, em igual número, à Convenção Nacional, observado, quanto ao registro dos candidatos, o prescrito no artigo anterior.
§ 1º O número de delegados de cada Estado ou Território será o correspondente a sua representação partidária no Congresso Nacional.
§ 2º É assegurado aos Estados e Territórios, onde o partido tiver diretório organizado, o direito a, no mínimo, 2 (dois) delegados.
§ 3º Se, na eleição de que trata êste artigo, não se completar o número previsto de delegados, caberá ao Diretório Regional eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, atendidos os requisitos da lei.
Art. 45. A Convenção para a eleição do Diretório Nacional realizar-se-á na Capital da União.
Art. 46. Constituem a Convenção Nacional:
I - os membros do Diretório Nacional;
II - os delegados dos Estados e Territórios;
III - os representantes do Partido no Congresso Nacional.
Art. 47. O registro de candidatos, e suplentes ao Diretório Nacional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Nacional, até 20 (vinte) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 30 (trinta) convencionais para cada chapa.
Art. 48. Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para eleição de diretório, sob pena de serem considerados nulos os votos que receber.
Art. 49. Os trabalhos das Convenções Municipais serão acompanhados por um observador, designado pelo Juiz Eleitoral, o qual terá assento à Mesa Diretora, sem, contudo, tomar parte em discussão ou formular pronunciamento sobre qualquer matéria.
§ 1º Nas Convenções Regionais e Nacionais, o observador será designado, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º Não poderão ser designados para as funções referidas neste artigo:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive;
II - os membros efetivos e suplentes de Diretórios dos Partidos;
III - as autoridades e funcionários que desempenhem cargos ou funções de confiança do Poder Executivo;
IV - os ocupantes de cargos que incidam nas condições previstas no § 4º, do artigo seguinte desta lei.
§ 3º A falta de comparecimento do observador não impede a realização da convenção.
Art. 50. Nas eleições previstas neste Capítulo, o Ministério Público, ou qualquer eleitor no partido a que fôr filiado, poderá impugnar, perante a Comissão Executiva competente, o registro de candidatos.
§ 1º A impugnação será feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento do registro de candidatos, tendo êstes igual prazo para contestar a impugnação.
§ 2º Decorrido o prazo de contestação, o Diretório competente decidirá nos 3 (três) dias subseqüentes.
§ 3º Expirado o prazo referido no parágrafo anterior sem decisão da Comissão Executiva, a impugnação será apresentada diretamente ao órgão competente da Justiça Eleitoral, que dela conhecerá, nos têrmos do artigo seguinte e seu § 1º, como se fôsse recurso.
§ 4º Não poderá apresentar impugnação ao registro de candidato o membro do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório partidário ou exercido atividade político-partidária.
Art. 51. Caberá recurso:
I - para o Juiz Eleitoral:
II - para o Tribunal Regional Eleitoral:
III - para o Tribunal Superior Eleitoral:
TÍTULO V
Da Filiação Partidária
Art. 62. Sòmente poderão filiar-se aos Partidos os brasileiros:
I - que estiverem no gôzo dos direitos políticos;
II - que não tenham sofrido suspensão de seus direitos políticos, com Fundamento em Ato Institucional.
Art. 63. A filiação partidária far-se-á em fichas padronizadas, fornecidas pela Justiça Eleitoral.
Art. 64. O cidadão inscrever-se-á no Diretório do Município em que fôr eleitor.
Parágrafo único. Não existindo Diretório Municipal, o interessado inscrever-se-á no Diretório Regional ou junto à Comissão Provisória a que se refere o § 1º do art. 59.
Art. 65. A ficha de filiação será preenchida e assinada pelo eleitor, em 3 (três) vias.
§ 1º Qualquer eleitor filiado ao partido poderá impugnar pedido de filiação partidária, no prazo de 3 (três) dias da data do preenchimento da ficha, assegurando-se ao impugnado igual prazo, para contestar.
§ 2º Esgotado o prazo para contestação, a Comissão Executiva decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º Da decisão denegatória de filiação, que será sempre motivada, cabe recurso direto à Comissão Executiva Regional, a ser interposto dentro de 3 (três) dias, salvo na primeira hipótese do parágrafo único do artigo anterior, quando caberá recurso no mesmo prazo, à Comissão Executiva Nacional.
§ 4º Deferida a filiação, a Comissão Executiva enviará, dentro de 3 (três) dias, as fichas à Justiça Eleitoral que, após conferí-las e autenticá-las, arquivará a primeira via, devolverá, no mesmo prazo, a segunda à Comissão Executiva Municipal, e entregará a terceira ao filiado.
§ 5º Considerar-se-á deferida a filiação, caso a Comissão Executiva não se pronuncie dentro do prazo referido no § 2º.
§ 6º Na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, a ficha de filiação partidária será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de que trata o § 4º dêste artigo.
§ 7º Onde inexistir Diretório Municipal, a primeira via da ficha ficará arquivada no cartório da zona eleitoral do filiado, e a segunda será devolvida à Comissão Executiva Regional, que a transferirá à Comissão Provisória municipal.
Art. 66. Ao receber as fichas de filiação, o escrivão eleitoral tomará as seguintes providências:
I - verificará a autenticidade dos dados delas constantes;
II - submetê-las-á, em caso de verificação da regularidade, ao visto do Juiz Eleitoral, para os efeitos mencionados no § 4º do artigo anterior;
III - anotará, no fichário geral dos eleitores da Zona, a data da filiação e a sigla do partido.
Art. 67. O filiado que quiser desligar-se do partido fará comunicação escrita à Comissão Executiva e ao Juiz Eleitoral da Zona.
§ 1º Após decorridos 2 (dois) dias da data da entrega da comunicação, o vínculo partidário tornar-se-á extinto, para todos os efeitos;
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá determinar de ofício o cancelamento da filiação partidária, quando verificar a sua coexistência em outro partido.
§ 3º Desligado de um partido e filiado a outro, o eleitor só poderá candidatar-se a cargo eletivo após decurso do prazo de 2 (dois) anos da data da nova filiação.
Art. 68. Transferido o título do eleitor para outro município, em qualquer Estado ou Território Federal, a Justiça Eleitoral retirará a respectiva ficha de filiação e a remeterá ao nôvo domicílio eleitoral, dando ciência à Comissão Executiva que tenha admitido o filiado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo a Comissão Executiva remeterá ao órgão correspondente do Partido no nôvo município, a via da ficha de filiação partidária em seu poder.
Art. 69. O cancelamento da filiação partidária verificar-se-á, automàticamente, nos casos:
I - de morte;
II - de perdas dos direitos políticos;
III - de suspensão dos direitos políticos nos têrmos do número II, do art. 62;
IV - de expulsão.
Parágrafo único. Será, ainda, excluído do Partido o filiado que se desinteressar da atividade partidária, pela falta de comparecimento sem causa justificada por escrito, em cada oportunidade, a 3 (três) convenções consecutivas.
TÍTULO VI
Da Disciplina Partidária
CAPÍTULO I
Da Violação dos Deveres Partidários
Art. 70. Os filiados ao partido que faltarem a seus deveres de disciplina, ao respeito a princípios programáticos, à probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias, ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;
III - destituição de função em órgão partidário;
IV - expulsão.
§ 1º Aplicam-se a advertência e a suspensão às infrações primárias de falta ao dever de disciplina.
§ 2º Incorre na destituição de função em órgão partidário o responsável por improbidade ou má exação no seu exercício.
§ 3º Ocorre a expulsão por inobservância dos princípios programáticos, infração às disposições desta lei ou qualquer outra em que se reconheça extrema gravidade.
§ 4º As medidas disciplinares de suspensão e destituição implicam na perda de qualquer delegação que o membro do partido haja recebido.
§ 5º A expulsão sòmente poderá ser determinada por maioria absoluta de votos do órgão competente do partido.
§ 6º Da decisão que impuser pena disciplinar caberá recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hieràrquicamente superior.
§ 7º Da decisão absolutória haverá recurso de ofício, para o órgão hieràrquicamente superior.
Art. 71. Poderá ocorrer a dissolução de diretório ou a destituição de Comissão Executiva, nos casos de:
I - violação do Estatuto, do programa ou da ética partidária, bem como de desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do Partido;
II - indisciplina partidária.
§ 1º A dissolução ou destituição sòmente se verificará mediante deliberação por maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior.
§ 2º Da decisão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Diretório hieràrquicamente superior e, para a Convenção Nacional, se o ato fôr do Diretório Nacional.
§ 3º As decisões proferidas em grau de recurso serão irrecorríveis.
CAPÍTULO II
Da Perda do Mandato por Infidelidade Partidária
Art. 72. O Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador que, por atitude ou pelo voto, se opuser às diretrizes legìtimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o Partido sob cuja legenda fôr eleito, perderá o mandato.
Parágrafo único. Equipara-se a renúncia, para efeito de convocação do respectivo suplente, a perda de mandato a que se refere êste artigo.
Art. 73. Consideram-se diretrizes legìtimamente estabelecidas às que forem fixadas pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, Regionais ou Municipais, convocados na forma do estatuto e com observância do quorum da maioria absoluta.
§ 1º As diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária serão arquivadas no prazo de 10 (dez) dias:
I - se emanadas das Convenções ou Diretórios Nacionais, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral;
II - se emanadas das Convenções ou Diretórios Regionais, nas Secretarias dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais; e
III - se emanadas das Convenções ou Diretórios Municipais, nos cartórios dos respectivos Juízos eleitorais.
§ 2º Os órgãos partidários não poderão traçar diretrizes contrárias às estabelecidas pelos que lhes foram superiores.
§ 3º Da deliberação que estabelecer diretriz ou disciplina de voto, poderá o interessado interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao diretório partidário de hierarquia superior.
§ 4º Se considerar necessário, o Diretório poderá enviar cópia do apêlo e dos documentos que o instruem ao órgão recorrido, para aduzir as suas razões, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento.
§ 5º Findo o prazo, com ou sem razões, o Diretório julgará o recurso, dentro em 15 (quinze) dias.
§ 6º O recurso não tem efeito suspensivo.
Art. 74. Considera-se também descumprimento das diretrizes legìtimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária:
I - deixar ou abster-se propositadamente de votar em deliberação parlamentar;
II - criticar, fora das reuniões reservadas do partido, o programa ou as diretrizes partidárias;
III - fazer propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido, ou de qualquer forma, recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado; e
IV - fazer aliança ou acôrdo com os filiados de outro partido.
Art. 75. A perda de mandato do parlamentar será decretada pela Justiça Eleitoral, mediante representação do Partido, ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da investidura do representado no cargo eletivo, se o ato que possa caracterizar a infidelidade partidária tiver sido praticado após o registro de sua candidatura, e antes da posse; e
II - do conhecimento do ato que caracterize a infidelidade partidária, se posterior à posse.
Art. 76. São partes legítimas para ajuizar a representação perante a Justiça Eleitoral, os Diretórios Nacional, Regional e Municipal, ou suas Comissões Executivas, para decretação de perda do mandato de Senador ou Deputado Federal, de Deputado Estadual e de Vereador, se deixarem o Partido sob cuja legenda foram diplomados, ou se daqueles órgãos ou respectivas convenções tiver emanado a diretriz descumprida.
§ 1º Se, decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, não houver sido ajuizada a representação, poderá esta ser proposta, nos 30 (trinta) dias subseqüentes:
I - pelo Diretório Nacional, no caso de perda de mandato de Deputado Estadual ou de diretriz emanada da Convenção ou do Diretório Regional; e
II - pelo Diretório Regional, no caso de perda de mandato de Vereador ou de diretriz emanada da Convenção ou do Diretório Municipal.
§ 2º Quando se tratar de Senador ou Deputado Federal, mesmo que a diretriz descumprida seja do Diretório ou da Convenção Regional, sòmente o Diretório Nacional pode representar ao Tribunal Superior Eleitoral, depois de decidir sôbre procedência do pedido, devidamente instruído, que lhe encaminhar o Diretório Regional.
Art. 77. Quando se tratar de ato de infidelidade praticado por Vereador, a representação de que trata o art. 75 sòmente poderá ser apresentada mediante a aquiescência prévia da Comissão Executiva Regional, cuja decisão será irrecorrível.
Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido Político, para a decretação da perda do mandato do parlamentar que tiver praticado ato de infidelidade partidária, caberá:
I - ao Tribunal Superior Eleitoral, se a representação fôr dirigida contra Senador ou Deputado Federal;
II - ao Tribunal Regional Eleitoral, se a representação fôr dirigida contra Deputado Estadual ou Vereador.
Art. 79. A representação, dirigida ao Tribunal competente, deve conter a exposição dos fatos e o fundamento de direito, concluindo por pedir a decretação de perda do mandato.
Parágrafo único. A representação será instruída, quando fôr o caso, com certidão de teor da diretriz partidária devidamente arquivada.
Art. 80. Feita a citação do representado terá êste o prazo de 10 (dez) dias, para contestar o pedido.
Art. 81. Em seguida, o relator designará audiência de instrução, sendo facultada às partes a produção das provas que indicaram na representação e na contestação.
Art. 82. Finda a instrução, o relator dará vista, sucessivamente, ao representante e ao representado, para razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a seguir, no mesmo prazo, o Procurador Eleitoral.
§ 1º Esgotados os prazos, o Relator terá 20 (vinte) dias para ordenar a inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal.
§ 2º Na sessão de julgamento, após o relatório, cada uma das partes e o Procurador Eleitoral poderão, no Prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos, sustentar oralmente as suas razões.
§ 3º Na redação e publicação do acórdão observar-se-á o disposto nos arts. 273 e 274 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965.
Art. 83. Do julgamento da representação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelos Tribunais Regionais, cabem embargos ao próprio Tribunal, se houver pelo menos 2 (dois) votos divergentes.
§ 1º Os embargos serão opostos no Prazo de 3 (três) dias da publicação do acórdão, perante a Secretaria do Tribunal, e juntos aos autos, independentemente de despacho.
§ 2º Feita a distribuição, que não poderá recair no Juiz que tiver anteriormente relatado o feito, os autos serão conclusos ao nôvo Relator, que admitirá ou não os embargos, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Se não fôr caso de embargos, o Relator decidirá de plano, cabendo desta decisão agravo de petição para o Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas da publicação do despacho denegatório, para julgamento na primeira sessão.
§ 4º Admitidos os embargos, abrirá a Secretaria vista ao embargado, para impugnação no prazo de 3 (três) dias.
§ 5º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Secretaria abrirá vista ao Procurador Eleitoral, para opinar no prazo de 3 (três) dias.
§ 6º No julgamento dos embargos observar-se-á o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo anterior.
Art. 84. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais em grau de embargos ou se incabíveis, das que julgarem originàriamente a representação, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, quando:
I - forem proferidas contra expressa disposição de lei;
II - ocorrer divergência na irterpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
Parágrafo único. No processo e julgamento do recurso especial, observar-se-á o disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Art. 85. Serão recebidos com efeitos suspensivo os recursos previstos nos arts. 83 e 84 desta lei.
Art. 86. O órgão do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral intervirá em todos os têrmos do processo, para fiscalizar a fiel aplicação da lei, podendo inclusive interpor recurso.
Art. 87. No que não contrariar o disposto no presente Capítulo, será observado subsidiàriamente, no processo e julgamento, o Código de Processo Civil.
Art. 88. Julgada procedente a representação, por decisão transitada em julgado ou de que não caiba recurso com efeito suspensivo, o Tribunal comunicará à Mesa, da casa legislativa a que pertencer o representado, a qual declarará imediatamente a perda do mandato.
TÍTULO VII
Das Finanças e da Contabilidade dos Partidos
Art. 89. Os Partidos organizarão as respectivas finanças, com vista às suas finalidades, devendo, em conseqüência, incluir nos seus estatutos preceitos que:
I - habilitem a fixar e apurar as quantias máximas que poderão despender na Propaganda partidária e na de seus candidatos;
II - fixem os limites das contribuições e auxílios de seus filiados.
§ 1º Os Partidos deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes a origem e aplicação.
§ 2º Os livros de contabilidade do Diretório Nacional serão abertos, encerrados e rubricados em tôdas as fôlhas, no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º O Tribunal Regional Eleitoral e o Juiz Eleitoral exercerão a mesma atribuição quanto aos livros de contabilidade dos Diretórios do respectivo Estado ou Território, e dos diretórios municipais das respectivas zonas.
Art. 90. Os partidos serão obrigados a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço financeiro do exercício findo.
Art. 91. É vedado aos Partidos:
I - receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa ou entidade estrangeira;
II - receber recurso de autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas nos números I e II do art. 95, e no art. 96;
III - receber, direta ou indiretamente, auxílio ou contribuição, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, de autarquias, emprêsas públicas ou concessionárias de serviço, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;
IV - receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição, auxílio ou recurso procedente de emprêsa privada, de finalidade lucrativa, entidade de classe ou sindical.
Art. 92. São ilícitos os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, assim como os auxílios e contribuições, cuja origem não seja mencionada ou esclarecida.
Art. 93. A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização sôbre o movimento financeiro dos Partidos, compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive escrituração contábil, fazendo observar, entre outras, as seguintes normas:
I - obrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos financeiros em campanhas políticas, determinados dirigentes dos Partidos e Comitês legalmente constituídos e registrados para fins Eleitorais;
II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes de Partidos e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão civil e criminalmente por quaisquer irregularidades;
III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou bens, recebidos e aplicados;
IV - obrigatoriedade de ser conservada pelos Partidos e Comitês a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
V - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou sociedades bancárias de economia mista, os fundos financeiros dos Partidos ou Comitês e, inexistindo êsses estabelecimentos, no banco escolhido pela Comissão Executiva, à ordem conjunta de um dirigente e de um tesoureiro do Partido;
VI - obrigatoriedade de prestação de contas pelos Partidos Políticos e Comitês, ao encerrar-se cada campanha eleitoral;
VII - organização de Comitês interpartidários de inspeção, bem como publicidade ampla de suas conclusões e relatórios sôbre as investigações a que procedam;
VIII - obrigatoriedade de remessa das prestações de contas, de que trata o número VI, aos Comitês interpartidários de inspeção ou, ainda, às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem;
IX - exigência de registro dos Comitês que pretendam atuar nas campanhas eleitorais, bem assim dos responsáveis pelos recursos financeiros a serem recebidos ou aplicados; e
X - fixação, nos pleitos eleitorais, de limites para donativos, contribuições ou despesas de cada Comitê.
§ 1º Os Comitês de que trata o número I dêste artigo serão constituídos por partidários que não disputem qualquer cargo eletivo.
§ 2º Nenhum candidato a cargo eletivo, sob pena de cassação do respectivo registro, poderá efetuar, individualmente, despesas de caráter eleitoral, inclusive com alistamento, arregimentação, propaganda e demais atividades definidas pela Justiça Eleitoral, devendo processar todos os gastos através dos Partidos ou Comitês.
§ 3º Os Tribunais Regionais Eleitorais determinarão o acesso de tôdas as agremiações políticas aos meios de comunicação, mesmo a Diretórios que se encontrem em outra jurisdição.
§ 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará instruções para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 94. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de mandatário ou delegado do Partido, com firma reconhecida, ou de representação do Procurador-Geral ou Regional, ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração de Partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquêles ou seus filiados estejam sujeitos.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral, sempre que julgar conveniente, mandará verificar se os Partidos estão observando os preceitos legais e estatutários atinentes à obtenção e aplicação dos seus recursos.
TÍTULO VIII
Do Fundo Partidário
Art. 95. O fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos será constituído:
I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas:
II - dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - de doações particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se refere o artigo 118, número V.
Art. 96. A previsão orçamentária de recursos para o fundo partidário deverá ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º Os créditos a que se referem êste artigo e o número II do artigo anterior serão registrados no Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.
§ 2º O Tesouro Nacional, contabilizando-os como fundo partidário, colocará os créditos no Banco do Brasil S.A., trimestralmente, em conta especial, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 97. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 2º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos Diretórios Nacionais dos Partidos, obedecendo ao seguinte critério:
I - 20% (vinte por cento) do total do fundo partidário serão destacados para entrega em partes iguais, a todos os Partidos;
II - 80% (oitenta por cento) serão distribuídos proporcionalmente ao número de mandatários que tiverem na Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Nos cálculos de proporção a que alude êste artigo tomar-se-á por base a filiação partidária que constar na diplomação dos candidatos eleitos.
Art. 98. Da quota recebida, os Diretórios Nacionais redistribuirão, dentro de 30 (trinta) dias, 80% (oitenta por cento) no mínimo, às suas seções regionais, em proporção ao número de representantes de que estas dispuserem nas Assembléias Legislativas, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. O Diretório Regional de Território Federal será contemplado com a menor quota destinada a seção regional de Estado.
Art. 99. Da quota recebida, os Diretórios Regionais, dentro de 3 (três) meses, redistribuirão 60% (sessenta por cento) aos Diretórios Municipais proporcionalmente ao número de legendas federais que o Partido tenha obtido na eleição anterior em cada município ou em unidade administrativa a êle equiparada.
Art. 100. A existência de Diretórios Partidários será aferida pelo registro, dentro do prazo do mandato partidário em órgão competente da Justiça Eleitoral.
Art. 101. Em caso de cancelamento ou caducidade do registro do Diretório Nacional do Partido, a quota que lhe caberia reverterá ao fundo partidário; se as mesmas circunstâncias ocorrerem com o Diretório Regional a reversão far-se-á em benefício do Diretório Nacional; e, se com o Diretório Municipal, sua quota será adjudicada ao Diretório Regional.
Art. 102. Os depósitos e movimentação do Fundo Partidário serão feitos obrigatòriamente nos estabelecimentos de que trata o número V do art. 93.
Art. 103. Os recursos não orçamentários do Fundo Partidário serão recolhidos, em conta especial, no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por êste incorporados ao produto da contribuição orçamentária para efeito da distribuição prevista no art. 97.
Art. 104. A aplicação das contribuições destinadas aos Diretórios será decidida em reunião plenária.
Art. 105. Os recursos oriundos de Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços dos Partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer título;
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e eleição;
IV - na fundação e manutenção do instituto a que se refere o número V do art. 118.
Art. 106. Os partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior.
§ 1º As prestações de contas de cada órgão (municipal, regional ou nacional) serão feitas em volumes distintos e remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º O Tribunal Superior verificará se a aplicação foi realizada nos têrmos do Código Eleitoral e desta lei e, com relatório que verse apenas sôbre êste assunto, encaminhará a prestação de contas para exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Os Diretórios serão responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
§ 4º A falta de prestação de contas ou a sua desaprovação, total ou parcial, implicará na perda do direito ao recebimento de novas quotas e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos Diretórios faltosos.
§ 5º O órgão tomador de contas poderá converter o julgamento em diligência, para que o Diretório as regularize.
§ 6º A Corregedoria da Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, proceder a investigação sôbre a aplicação do Fundo Partidário em esfera nacional, regional ou municipal, adotando as providências recomendáveis.
Art. 107. Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a respeito do Fundo Partidário, os Diretórios nacionais poderão opor reclamações fundamentadas, dentro de 30 (trinta) dias, para a mesma instância judicial.
Art. 108. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções especiais sôbre o Fundo Partidário e sua aplicação.
Art. 109. Os Partidos gozarão de isenção de imposto de qualquer natureza e de gratuidade na publicação de Atas das reuniões convocatórias para funcionamento de órgãos, documentos relativos à vida jurídica e financeira e editais, súmulas ou pequenas notas informativas, na imprensa oficial existente na cidade onde tiverem sede seus órgãos de deliberação e direção, de acôrdo com instruções a serem baixadas, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
TÍTULO IX
Da Fusão e da Incorporação dos Partidos
Art. 110. Por deliberação das convenções nacionais, dois ou mais Partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º No primeiro caso observar-se-ão as seguintes normas:
I - os Diretórios dos Partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os Partidos reunidos em uma só convenção nacional, por maioria absoluta, votarão os projetos e elegerão o Diretório Nacional que promoverá o registro do nôvo Partido.
§ 2º No caso de incorporação, caberá ao Partido que tiver a iniciativa de propô-la, deliberar por maioria absoluta de votos, em convenção nacional, sôbre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Concordando com aquêles, far-se-á em convenção nacional conjunta a eleição do nôvo Diretório Nacional.
TÍTULO X
Da Extinção dos Partidos
Art. 111. Extinguir-se-á o Partido político por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional, especialmente convocada a qual requererá ao Tribunal Superior Eleitoral o cancelamento do seu registro.
Art. 112. Será cancelado o registro do Partido que, por sua ação, vier a contrariar os princípios referidos no art. 5º.
Art. 113. O cancelamento previsto no artigo anterior só se tornará efetivo em virtude de decisão transitada em julgado do Tribunal Superior Eleitoral, proferida em processo regular, no qual se assegura ao Partido interessado a mais ampla defesa.
§ 1º São partes legítimas para ajuizar a ação de cancelamento o Procurador-Geral Eleitoral e o Diretório Nacional de Partido Político.
§ 2º O Procurador-Geral Eleitoral atuará de ofício ou mediante representação de qualquer eleitor.
§ 3º Observar-se-á, quanto ao rito, o disposto nos arts. 79 a 83 desta lei.
Art. 114. Cancelar-se-á ainda o registro do Partido que não satisfizer as seguintes condições:
I - apresentação de provas ao Tribunal Superior Eleitoral de que constitui legalmente Diretórios Regionais em, pelo menos, 12 (doze) Estados;
II - eleição de 12 (doze) deputados federais, distribuídos por 7 (sete) Estados, pelo menos;
III - votação de legenda de 5% (cinco por cento) do eleitorado, em pleito geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos, pelo menos, em 7 (sete) Estados, com o mínimo de 7% (sete por cento) em cada um dêles.
§ 1º O cancelamento do registro do Partido que não satisfizer as condições previstas neste artigo, será processado de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral, 30 (trinta) dias após a proclamação oficial do resultado do pleito.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral sobrestará o andamento do processo de cancelamento por 6 (seis) meses, desde que o requeira o Partido que estiver para se fundir ou se incorporar a outro.
Art. 115. Cancelado o registro, o Partido perde a personalidade jurídica, dando-se a seu patrimônio a destinação prevista no estatuto.
Parágrafo único. Se o cancelamento tiver como fundamento o disposto no art. 112 desta lei o patrimônio será incorporado ao fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos.
Art. 116. O Tribunal Superior Eleitoral dará conhecimento do cancelamento do registro aos Tribunais Regionais Eleitorais e fará publicar a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, no Diário da Justiça.
Art. 117. Cancelado o registro de um Partido subsistem os mandatos dos cidadãos eleitos sob sua legenda, salvo se a extinção tiver sido decretada na forma do art. 112.
TÍTULO XI
Das Disposições Gerais
Art. 118. Os Partidos terão função permanente assegurada:
I - pela continuidade dos seus serviços de secretaria;
II - pela realização de conferências;
III - pela promoção ao menos duas vêzes ao ano, no âmbito da circunscrição dos órgãos dirigentes, de congressos ou sessões públicas para a difusão de seu programa, assegurada a transmissão gratuita pelas emprêsas de radiodifusão e televisão;
IV - pela manutenção de cursos de difusão da doutrina partidária, educação cívica, alfabetização e formação e aperfeiçoamento de administradores municipais;
V - pela manutenção de instituto de instrução e educação política, destinado a formar, aperfeiçoar e renovar quadros e líderes Partidários;
VI - pela manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas; e
VII - pela edição de boletins ou outras publicações.
Parágrafo único. A gratuidade da transmissão e o programa de cursos a que se referem os números III e V, serão regulados em instruções do Tribunal Superior Eleitoral. ouvida, quando ao programa, a Comissão Nacional de Moral e Civismo de que trata o Decreto-lei nº 369, de 12 de setembro de 1969.
Art. 119. Nos registros do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas ou das Câmaras Municipais, o mandatário será inscrito na representação do Partido sob cuja legenda se elegeu.
Art. 120. Com exceção dos casos previstos nesta lei, é proibida existência de qualquer entidade com fim político ou eleitoral, sem que haja satisfeito os requisitos legais para funcionar como Partido.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de delegado de Partido, ou representação do Procurador-Geral ou Regional, tomarão as medidas cabíveis para fazer cessar imediatamente as ações irregulares de que trata êste artigo.
Art. 121. Os servidores das secretarias dos Partidos contratados sob o regime da legislação trabalhista, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social.
TÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
Art. 122. As primeiras Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, a partir da vigência desta lei, para eleição dos Diretórios Partidários de grau correspondente, realizar-se-ão respectivamente no terceiro domingo do mês de janeiro, no quarto domingo do mês de março e no quarto domingo do mês de abril, do ano de 1972, cessando os mandatos dos atuais titulares na data da posse dos seus substitutos eleitos.
Parágrafo único. Os membros dos Diretórios escolhidos nas convenções a que se refere o presente artigo, exercerão os mandatos até a posse de seus substitutos eleitos nas convenções que se realizarem no ano de 1975.
Art. 123. São válidas, para todos os efeitos legais as filiações partidárias feitas, em livros ou fichas, até a data da vigência desta lei.
§ 1º É facultado a qualquer interessado promover, em substituição, a sua filiação através de ficha.
§ 2º Os Partidos recolherão dentro de 30 (trinta) dias, aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral, os livros de registro de filiação partidária, para serem encerrados definitivamente e arquivados.
§ 3º Do que constar nos livros a que se refere o parágrafo anterior, a Justiça Eleitoral fornecerá certidão ou cópia autêntica aos órgãos partidários que o requererem.
Art. 124. As disposições referentes à perda de mandato não se aplicam aos casos de infidelidade partidária verificados anteriormente à vigência desta lei.
Art. 125. Nos diretórios e nas comissões executivas já constituídos à data desta lei, poderão ser providos os lugares criados e, ainda, nos casos de vaga ou impedimento de seus membros, com titulares e suplentes escolhidos pelos referidos colegiados dentre os inscritos no quadro partidário.
Art. 126. Os partidos Políticos deverão elaborar, dentro do prazo de um ano, o seu Código de Ética Partidária a ser averbado no registro de cada um, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Igual providência incumbirá ao Partido que vier a ser registrado durante o decurso do mesmo prazo.
Art. 127. O Tribunal Superior Eleitoral providenciará no sentido de lhe ser creditado em conta especial do Banco do Brasil S.A. o total das arrecadações feitas, até a data da vigência desta lei, em conformidade com o disposto no número I do artigo 60 da Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965.
TÍTULO XIII
Das Disposições Finais
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A organização, o funcionamento e a extinção dos Partidos Políticos são regulados por esta Lei.
Art. 2º. Os Partidos Políticos, pessoas jurídicas de direito público interno, destinam-se a assegurar, no interêsse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo.
Art. 3º. O Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 4º. A ação do Partido será exercida, dentro de seu programa, em nome dos cidadãos que o integram e sem vinculação com a ação de Partidos ou governos estrangeiros.
Parágrafo único. Os filiados a um Partido têm iguais direitos e deveres.
Art. 5º. É vedado o funcionamento de qualquer Partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.
Art. 6º. São proibidas as coligações partidárias.
Da Fundação e do Registro dos Partidos
Art. 7º. Só poderá pleitear sua organização, o Partido Político que conte, inicialmente, com 5% (cinco por cento) do eleitorado que haja votado na ultima eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 7 (sete) ou mais Estados, com o mínimo de 7% (sete por cento) em cada um dêles.
Art. 8º. Os fundadores do Partido, em número nunca inferior a 101 (cento e um), elegerão uma comissão provisória de 7 (sete) ou mais membros, que promoverá a publicação, na imprensa, oficial e, assim também, três vêzes, pelo menos, em jornal de grande circulação no País e em cada um dos Estados, do manifesto de lançamento, acompanhado do programa e do estatuto, e se encarregará, após, das providências necessárias à obtenção do registro na Justiça Eleitoral.
§ 1º O manifesto indicará o nome, a naturalidade, o número do título e da zona eleitoral, a profissão e a residência dos fundadores e, bem assim, a constituição da comissão provisória; e será encimado pelo nome do Partido e respectiva sigla.
§ 2º Não se dará denominação a Partido utilizando nome de pessoa ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o eleitor a engano ou confusão com a denominação ou sigla de outro já existente, bem como de entidade pública.
§ 3º É vedado ao nôvo Partido adotar programa igual ao de outro registrado anteriormente.
Art. 9º. A comissão provisória, de que trata o artigo anterior, designará em Ata, para cada Estado onde o Partido em formação pretenda obter apoio do eleitorado, comissão idêntica que, por sua vez, designará comissões para os Municípios.
Art. 10. Nas Capitais dos Estados e no Estado da Guanabara deverão ser pela mesma forma designadas comissões para as unidades administrativas ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial.
Art. 11. As assinaturas dos eleitores serão colhidas em 2 (duas) vias de listas que, obedecendo a modêlo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, indiquem:
I - o fim a que se destinam o nome a sigla do Partido em formação, o Estado, o Município e a zona eleitoral onde serão utilizadas;
II - o nome do responsável pela angariação das assinaturas;
III - o nome, o número do título e a qualificação dos eleitores que assinam.
§ 1º Tôdas as fôlhas da lista deverão ter um cabeçalho repetindo o objetivo da tomada de assinaturas.
§ 2º Cada eleitor sòmente poderá assinar uma lista, em duas vias.
Art. 12. Entregues as listas ao cartório eleitoral da respectiva zona, com cópia autêntica das Atas de designação das Comissões a que se referem a parte final do art. 9º, e o artigo 10, o escrivão tomará as seguintes providências:
I - anotará, nas duas vias, o número de assinaturas constantes da lista, inutilizará os espaços não preenchidos e passará recibo na segunda via, restituindo-a ao representante do Partido em formação;
II - devolverá no ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior, as listas sem o completo preenchimento dos dados necessários ou sem a assinatura do eleitor;
III - apurará, pelas segundas vias dos títulos ou pelas fôlhas individuais de votação, se coincidem os dados de qualificação dos eleitores e se as respectivas inscrições estão em vigor;
IV - fará o confronto das assinaturas dos eleitores constantes das listas com as das segundas vias dos títulos ou das fôlhas individuais de votação;
V - certificará, em cada lista, o número de assinaturas regulares e cancelará as demais, comunicando o fato, se fôr o caso, ao representante do partido em formação;
VI - apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas;
VII - anotará no livro de inscrição e no fichário geral, que cada eleitor assinou lista para registro do partido, indicado êste pela sigla; e
VIII - remeterá a documentação ao Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de ofício do juiz.
§ 1º Se do confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido aposta na lista, o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam tomadas as providências legais para se apurar sua procedência.
§ 2º Verificado que a assinatura constante da lista não é do eleitor, os autos serão remetidos ao órgão do Ministério Público, para que os implicados sejam responsabilizados criminalmente.
§ 3º Se, ao fazer a anotação mencionada, no número VII dêste artigo, o escrivão verificar que o eleitor já havia assinado lista para registro do mesmo ou de outro partido em formação, comunicará o fato ao juiz, para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação e, para igual fim, será feita se as assinaturas dos eleitores tiverem sido colhidas pela mesma pessoa.
§ 4º O eleitor que assinar lista para formação de nôvo partido, considerar-se-á desligado daquele a que pertencia, e só adquirirá, no nôvo, a condição de filiado, mediante pedido a ser processado após o seu registro.
Art. 13. Recebidas as listas e as cópias autenticadas das atas de designação das comissões provisórias municipais, o Tribunal Regional, após proceder às devidas anotações em seu fichário geral, remetê-las-á imediatamente ao Tribunal Superior Eleitoral, para os fins previstos nesta Lei.
Art. 14. À medida em que forem recebidas, a Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral examinará e classificará as listas e, depois de verificar se foram preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, anotará, em livro próprio, o número de subscrições obtidas em cada Estado.
Art. 15. A Comissão Provisória referida no art. 8º requererá ao Tribunal Superior Eleitoral o registro do partido, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I - cópia autêntica da Ata de designação de confissões regionais;
II - cópia autêntica da Ata de designação de delegados, até o máximo de 5 (cinco), que representem o partido em formação perante o Tribunal;
III - publicações feitas nos têrmos do art. 8º;
IV - certidão da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, da qual conste o número de eleitores que subscreveram as listas para a formação do partido, e a sua distribuição por Estados;
V - cópia autêntica da Ata de escolha dos membros da comissão provisória que dirigirá o partido, até que sejam empossados os dirigentes, eleitos.
§ 1º Autuado o requerimento, o relator, a quem o feito fôr distribuído determinará a publicação de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, mediante intimação publicada no Diário da Justiça.
§ 2º Será parte legítima para impugnar o registro o Ministério Público, o partido político, membro de órgão de direção partidária ou titular de mandato eletivo.
§ 3º As partes deverão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas alegações.
§ 4º Se a contestação fôr instruída com novos documentos, o impugnante terá vista dos autos, por 3 (três) dias, para falar sôbre os mesmos.
§ 5º Esgotados os prazos concedidos as partes, abrir-se-á vista dos autos, durante 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral Eleitoral, quando não fôr êle o impugnante.
§ 6º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem pronunciamento da Procuradoria, os autos serão conclusos ao Relator, que os submeterá a julgamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 7º Na sessão do julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o Procurador Geral, poderão sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada uma.
Art. 16. Deferido o registro, o Tribunal Superior Eleitoral fará, imediata comunicação aos Tribunais Regionais, e êstes, da mesma forma, aos juízes eleitorais.
§ 1º Com a decisão que conceder o registro, o Tribunal Superior Eleitoral publicará o programa, o estatuto e o nome dos membros da comissão provisória.
§ 2º Comunicado o registro aos Tribunais Regionais, êstes publicarão as comissões que, designadas na forma do art. 9º, dirigirão o partido, nos Estados e Municípios.
§ 3º A Comissão Provisória, a que se refere o art. 8º, poderá constituir, segundo a forma estabelecida no art. 9º, comunicando ao Tribunal Superior Eleitoral, as comissões que, por igual, dirigirão o partido nos Territórios Federais e seus Municípios.
§ 4º As comissões referidas nos artigos 8º e 9º se incumbirão de organizar e dirigir o partido, com a competência de Diretório e de Comissão Executiva, até a realização das primeiras convenções e posse dos eleitos.
Art. 17. Não será permitido registro provisório de partido.
Art. 18. Ficarão dissolvidas automàticamente as comissões provisórias, constituídas na forma dos art. 8º, 9º e 10, se, no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação do manifesto de lançamento, não houver sido requerido o registro do partido com observância de todos os requisitos previstos no art. 15.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo serão considerados sem efeito todos os atos anteriormente praticados, assim sem possibilidade de aproveitamento para instruir nova proposta, de organização de partido político.
Do Programa e do Estatuto dos Partidos
Art. 19. Observadas as disposições desta lei, os Partidos Políticos poderão, estabelecer normas de seu peculiar interêsse e fins programáticos, bem como fixar, nos respectivos estatutos, o número e a categoria dos membros dos órgãos partidários, definir-lhes a competência e regular-lhes o funcionamento.
Art. 20. É proibido aos Partidos Políticos:
I - usar símbolos nacionais para fins de propaganda;
II - ministrar instrução militar ou para militar, é adotar uniformes para os seus membros;
III - delegar podêres, em quaisquer de seus órgãos, salvo os Diretórios Nacionais e Regionais às respectivas Comissões Executivas, em assuntos administrativos.
Art. 21. A alteração do programa ou do estatuto só será válida quando aprovada em Convenção Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º Nenhuma proposta de alteração estatutária ou programática poderá ser discutida e votada sem a sua publicação, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no País, pelo menos 15 (quinze) dias antes da data da Convenção Nacional.
§ 2º A alteração entrará em vigor depois de aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e publicada com a decisão que a deferir.
Dos Órgãos dos Partidos
Das Disposições Gerais
Art. 22. São órgãos dos Partidos Políticos:
I - De deliberação: as Convenções Municipais, Regionais e Nacionais;
II - De direção e de ação: os Diretórios Distritais, Municipais, Regionais e Nacionais;
III - De ação parlamentar: as Bancadas; e
IV - De cooperação: os conselhos de ética partidária, os conselhos fiscais e consultivos, os departamentos trabalhistas, estudantis, femininos e outros com a mesma finalidade.
§ 1º Em Estado ou Território não subdividido em municípios e, em Municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes, cada unidade administrativa ou zona eleitoral será equiparada a município, para efeito de organização partidária.
§ 2º Os Diretórios Distritais serão organizados pelos Diretórios Municipais e não estarão sujeitos a registro na Justiça Eleitoral.
Art. 23. A Seção Municipal constitui a unidade orgânica e fundamental do Partido.
Art. 24. A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido.
Art. 25. As Bancadas constituirão suas lideranças de acôrdo com as normas regimentais das casas legislativas a que pertencem ou, na ausência dessas, pelo modo que julgarem conveniente.
Parágrafo único. Pela maioria de seus membros, as Bancadas podem, por intermédio da liderança, requerer a convocação de qualquer órgão de direção partidária, no grau que lhes corresponde, para tratar de assunto expressamente determinado.
Art. 26. É vedado:
I - Ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Secretários de Estado e dos Territórios Federais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos Diretórios Partidários;
II - A qualquer filiado pertencer simultâneamente a mais de um Diretório Partidário, salvo se um dêles fôr o Nacional.
Art. 27. Os Órgãos do Partido não intervirão nos hieràrquicamente inferiores, salvo para:
I - manter a integridade partidária;
II - reorganizar as finanças do Partido;
III - assegurar a disciplina partidária;
IV - impedir aliança ou acôrdo com outros Partidos, sob qualquer forma, com finalidade eleitoral;
V - preservar normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, ou Regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a Diretórios Regionais ou Municipais;
VI - normalizar a gestão financeira.
§ 1º A decretação da intervenção deverá ser precedida da audiência, no prazo de 8 (oito) dias, do órgão visado.
§ 2º A intervenção será decretada mediante deliberação, por maioria absoluta de votos dos membros do Diretório hieràrquicamente superior.
§ 3º A intervenção perdurará enquanto não cessarem as causas que a determinaram.
Das Convenções e dos Diretórios dos Partidos
Art. 28. As Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, para eleição dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais dos Partidos Políticos realizar-se-ão respectivamente no terceiro domingo do mês de janeiro, no quarto domingo do mês de março e no quarto domingo do mês de abril dos anos de unidade final ímpar.
Art. 29. Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Regional ou do Municipal presidir a respectiva Convenção.
Art. 30. Sòmente poderão participar das convenções municipais os eleitores filiados ao Partido até 3 (três) meses antes de sua realização.
Art. 31. Nas Convenções, as deliberações serão tomadas por voto direto e secreto.
Parágrafo único. É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo nos têrmos desta Lei.
Art. 32. As Convenções podem ser instaladas com a presença de 10% (dez por cento) dos convencionais.
Art. 33. As Convenções e Diretórios deliberam com a presença da maioria dos seus membros.
Parágrafo único. Nas Convenções Municipais, as deliberações poderão ser tomadas com o quorum mínimo de 20% (vinte por cento) dos filiados, para eleição de diretórios, delegados e suplentes.
Art. 34. A convocação dos órgãos de deliberação e direção pelas respectivas Comissões Executivas deverá obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:
I - Publicação de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório Eleitoral da Zona, com antecedência mínima de 8 (oito) dias;
II - notificação pessoal, sempre que possível, aqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;
III - indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.
Art. 35. Poderão constituir-se diretórios sòmente nos municípios em que o partido conte, no mínimo, com o seguinte número de filiados, em condições de participar da eleição;
I - 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos municípios de até 1.000 (mil) eleitores;
II - os 50 (cinqüenta) do número I, e mais 10 (dez) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 50.000 (cinqüenta mil) eleitores;
III - os 540 (quinhentos e quarenta) dos números anteriores, e mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 200.000 (duzentos mil) eleitores;
IV - os 1.290 (mil duzentos e noventa) dos números anteriores, e mais 3 (três) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 500.000 (quinhentos mil) eleitores;
V - os 2.190 (dois mil cento e noventa) dos números anteriores, e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores.
Parágrafo único. Em cada Estado, o Tribunal Regional Eleitoral publicará, com 40 (quarenta) dias, pelo menos, de antecedência, a relação dos municípios sob sua jurisdição, e o número dos respectivos filiados que se encontram habilitados a participar das convenções partidárias para organização de diretório.
Art. 36. Para que possa organizar diretório regional, o partido deve possuir diretórios municipais registrados na Justiça Eleitoral, em, pelo menos, 1/4 (um quarto) dos municípios do Estado.
Art. 37. A constituição de diretório nacional dependerá da existência, no mínimo, de 12 (doze) diretórios regionais registrados na Justiça Eleitoral.
Art. 38. Nas Convenções Municipais sòmente poderão votar ou ser votados os eleitores inscritos no município e filiados ao partido.
Art. 39. Cada grupo de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos eleitores filiados, com direito a votar na Convenção, quando o número dêstes não fôr superior a 100 (cem) e, daí por diante, cada grupo de 50 (cinqüenta), requererá, por escrito, à Comissão Executiva Municipal, até 30 (trinta) dias antes da convenção, o registro de chapa completa de candidatos ao Diretório, acrescida dos candidatos à suplência.
§ 1º O pedido será formulado em duas vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo na segunda, que ficará em poder dos requerentes.
§ 2º Facultativamente, o pedido de registro poderá ser apresentado ao Juiz Eleitoral que, no mesmo dia, através de despacho, fará constar a data do recebimento. A primeira via será apresentada à Comissão Executiva, sob recibo passado na segunda, que ficará arquivada no Juízo Eleitoral.
§ 3º Se a Zona Eleitoral estiver vaga, ou se o Juiz Eleitoral se encontrar ausente, a providência referida no parágrafo anterior poderá ser tomada pelo escrivão eleitoral, que certificará a data da apresentação e colherá o recibo do Diretório Municipal na segunda via.
§ 4º Observado o disposto no artigo 32, a Convenção Municipal para eleição de Diretório e delegados iniciar-se-á às 9 (nove) horas, prolongando-se pelo tempo necessário à votação dos eleitores que chegarem ao recinto até às 18 (dezoito) horas, a apuração, proclamação do resultado, e à lavratura da ata.
Art. 40. Na mesma data, em que se reunirem para eleger o Diretório Municipal, os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes em igual número, à Convenção Regional, os quais deverão ser registrados, em cada chapa, na forma e no prazo previstos para o registro de candidatos ao Diretório Municipal.
§ 1º É assegurado aos municípios, onde o partido tiver diretório organizado, o direito a, no mínimo, 1 (um) delegado.
§ 2º Cada município terá direito a mais 1 (um) delegado para cada 2.500 (dois mil e quinhentos) votos de legenda partidária obtidos na última eleição à Câmara dos Deputados da respectiva unidade federativa, até o limite de 30 (trinta) delegados.
§ 3º Se na eleição, a que se refere êste artigo, não se completar o numero de delegados previsto nos parágrafos anteriores, caberá ao Diretório Municipal eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, satisfeitas as exigências legais.
Art. 41. As Convenções para a eleição dos Diretórios Regionais realizar-se-ão nas capitais dos Estados e Territórios Federais.
Art. 42. Constituem a Convenção Regional:
I - os membros do Diretório Regional;
II - os delegados eleitos pelas Convenções Municipais ou designados nos têrmos do 3º do art. 40;
III - os representantes do partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa.
Art. 43. O registro de candidatos, e suplentes, ao Diretório Regional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Regional, até 30 (trinta) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 20 (vinte) convencionais para cada chapa.
§ 1º Nos Territórios Federais, o registro de candidatos poderá ser requerido por um grupo mínimo de 10 (dez) convencionais.
§ 2º Os grupos de convencionais que requererem registro de chapa poderão enviar cópia da mesma, até 10 (dez) dias antes da Convenção, ao Tribunal Regional Eleitoral, que a mandará arquivar.
Art. 44. Na mesma data em que se reunirem para eleger o Diretório Regional, os convencionais escolherão os delegados e respectivos suplentes, em igual número, à Convenção Nacional, observado, quanto ao registro dos candidatos, o prescrito no artigo anterior.
§ 1º O número de delegados de cada Estado ou Território será o correspondente a sua representação partidária no Congresso Nacional.
§ 2º É assegurado aos Estados e Territórios, onde o partido tiver diretório organizado, o direito a, no mínimo, 2 (dois) delegados.
§ 3º Se, na eleição de que trata êste artigo, não se completar o número previsto de delegados, caberá ao Diretório Regional eleito indicar os demais, com os respectivos suplentes, atendidos os requisitos da lei.
Art. 45. A Convenção para a eleição do Diretório Nacional realizar-se-á na Capital da União.
Art. 46. Constituem a Convenção Nacional:
I - os membros do Diretório Nacional;
II - os delegados dos Estados e Territórios;
III - os representantes do Partido no Congresso Nacional.
Art. 47. O registro de candidatos, e suplentes ao Diretório Nacional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Nacional, até 20 (vinte) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 30 (trinta) convencionais para cada chapa.
Art. 48. Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para eleição de diretório, sob pena de serem considerados nulos os votos que receber.
Art. 49. Os trabalhos das Convenções Municipais serão acompanhados por um observador, designado pelo Juiz Eleitoral, o qual terá assento à Mesa Diretora, sem, contudo, tomar parte em discussão ou formular pronunciamento sobre qualquer matéria.
§ 1º Nas Convenções Regionais e Nacionais, o observador será designado, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º Não poderão ser designados para as funções referidas neste artigo:
I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive;
II - os membros efetivos e suplentes de Diretórios dos Partidos;
III - as autoridades e funcionários que desempenhem cargos ou funções de confiança do Poder Executivo;
IV - os ocupantes de cargos que incidam nas condições previstas no § 4º, do artigo seguinte desta lei.
§ 3º A falta de comparecimento do observador não impede a realização da convenção.
Art. 50. Nas eleições previstas neste Capítulo, o Ministério Público, ou qualquer eleitor no partido a que fôr filiado, poderá impugnar, perante a Comissão Executiva competente, o registro de candidatos.
§ 1º A impugnação será feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento do registro de candidatos, tendo êstes igual prazo para contestar a impugnação.
§ 2º Decorrido o prazo de contestação, o Diretório competente decidirá nos 3 (três) dias subseqüentes.
§ 3º Expirado o prazo referido no parágrafo anterior sem decisão da Comissão Executiva, a impugnação será apresentada diretamente ao órgão competente da Justiça Eleitoral, que dela conhecerá, nos têrmos do artigo seguinte e seu § 1º, como se fôsse recurso.
§ 4º Não poderá apresentar impugnação ao registro de candidato o membro do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório partidário ou exercido atividade político-partidária.
Art. 51. Caberá recurso:
I - para o Juiz Eleitoral:
| a) | do indeferimento do registro de candidato ao Diretório Municipal ou a delegado à Convenção Regional; |
| b) | da decisão sôbre impugnação de candidato às funções indicadas na letra anterior. |
| a) | do ato denegatório de registro de candidato ao Diretório Regional ou a delegado à Convenção Nacional; |
| b) | da decisão sôbre impugnação de candidato às funções apontadas na letra " a " dêste número. |
| a) | do ato que negar registro a candidato ao Diretório Nacional; |
| b) | da decisão sôbre impugnação de candidato ao Diretório Nacional. |
§ 1º O recurso será apresentado, instruído e fundamentado, diretamente ao órgão competente da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, contados da imediata publicação do ato ou da decisão na imprensa oficial local, ou de sua comunicação, contra recibo, ao interessado.
§ 2º Independentemente de intimação, o interessado poderá oferecer, razões, nos 2 (dois) dias seguintes ao da interposição de recurso, e o órgão partidário, nesse mesmo prazo, sustentará a sua decisão.
§ 3º O Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional e o Tribunal Superior Eleitoral terão o prazo de 5 (cinco) dias para o julgamento, independentemente de publicação de pauta, dos recursos de que trata êste artigo.
Art. 52. Os candidatos aos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais cujo registro seja denegado, poderão ser substituídos no prazo de:
I - 5 (cinco) dias, contados do ato do Diretório que o indeferiu, se não houver recurso para a Justiça Eleitoral;
II - 3 (três) dias, contados da decisão do Juiz ou Tribunal Eleitoral, conforme o caso, no recurso contra o ato denegatório do registro.
Art. 53. Em qualquer convenção, considerar-se-á eleita, em tôda sua composição, a chapa que alcançar 80% (oitenta por cento) dos votos válidos apurados.
§ 1º Contam-se como válidos os votos em branco.
§ 2º Se houver uma só carga, será considerada eleita em tôda sua composição, desde que alcance 20% (vinte por cento), pelo menos, da votação válida apurada.
§ 3º Não se constituirá o diretório se deixar de ocorrer a votação, prevista no parágrafo anterior.
§ 4º Os suplentes considerar-se-ão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro.
§ 5º Se, para a eleição do diretório e escolha dos delegados, e respectivos suplentes, tiver sido registrados mais de uma chapa que venha a receber, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos convencionais, os lugares a prover serão divididos proporcionalmente entre elas, preenchidos por seus candidatos, na ordem de colocação no pedido de registro.
Art. 54. Os líderes dos partidos políticos nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal integrarão, como membros natos, com voz e voto nas suas deliberações, respectivamente, os Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais.
Art. 55. Os Diretórios eleitos pelas Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, de acôrdo com esta lei, se constituirão, incluído o líder:
I - o Diretório Municipal, de 9 (nove) a 21 (vinte e um) membros;
II - o Diretório Regional, de 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) membros;
III - o Diretório Nacional, de 31 (trinta e um) a 51 (cinqüenta e um) membros.
§ 1º No Diretório Nacional haverá, pelo menos, um membro eleito de cada seção partidária regional.
§ 2º Na constituição dos seus Diretórios, os partidos políticos deverão procurar, quanto possível, a participação das categorias profissionais.
§ 3º Os Diretórios Regionais e Nacionais fixarão, 60 (sessenta) dias antes das respectivas convenções, o número de seus futuros membros, observado o disposto neste artigo.
§ 4º Os Diretórios Regionais fixarão, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das convenções municipais, o número de membros dos diretórios municipais, comunicando, imediatamente, a êstes e à Justiça Eleitoral, a sua deliberação.
Art. 56. Os diretórios eleitos na forma desta lei considerar-se-ão empossados, automàticamente, ,após a proclamação dos resultados das respectivas convenções.
Parágrafo único. Durante o período de mandato dos membros os Diretórios, permanecem, enquanto não substituídos, os delegados e os suplentes eleitos juntamente com aquêles.
Art. 57. Os Diretórios terão suplentes em número equivalente a 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo único. Os suplentes serão convocados pelo Presidente do Diretório, para substituírem, nos casos de impedimento ou vaga, os membros efetivos com os quais se elegeram, observada a ordem de colocação na respectiva chapa.
Art. 58. O Presidente da Convenção convocará os Diretórios eleitos, e empossados, para, em local, dia e hora que fixará, escolherem, dentro em 5 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão a seguinte composição:
I - Comissão Executiva Municipal: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e o líder da bancada na Câmara Municipal;
II - Comissão Executiva Regional: um presidente, um primeiro, um segundo vice-presidentes, um secretário-geral, um secretário, um tesoureiro, o líder da bancada na Assembléia Legislativa e dois vogais;
III - Comissão Executiva Nacional: um presidente, um primeiro, um segundo e um terceiro vice-presidentes, um secretário-geral, um primeiro e um segundo secretários, um primeiro e um segundo tesoureiros, os líderes de bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e quatro vogais.
§ 1º Nos Territórios Federais, a inexistência do líder de bancada será suprida por mais um vogal na Comissão Executiva.
§ 2º Juntamente com os membro da Comissão Executiva serão escolhidos suplentes para exercício em casos de impedimento ou vaga.
§ 3º Nos casos a que se refere a parte final do parágrafo anterior, os membros eleitos da. Comissão Executiva serão substituídos segundo a ordem decrescente de colocação, convocando-se suplentes na medida em que seja necessário para completar a composição do órgão.
§ 4º Cada partido poderá credenciar, respectivamente:
I - 3 (três) delegados perante o Juízo Eleitoral;
II - 4 (quatro) delegados perante o Tribunal Regional;
III - 5 (cinco) delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
§ 5º Os delegados serão registrados no órgão competente da Justiça Eleitoral, a requerimento do presidente do respectivo diretório.
§ 6º Os delegados credenciados pelos Diretórios Nacionais representarão o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízos Eleitorais; os credenciados pelos Diretórios Regionais, sòmente perante o Tribunal Regional e os Juízos Eleitorais do respectivo Estado ou Território Federal; e os credenciados pelo Diretório Municipal, sòmente perante o Juízo Eleitoral da Zona.
Art. 59. Para os Estados, onde não houver Diretório Regional organizado, a Comissão Executiva do Diretório Nacional designará uma Comissão provisória, constituída de 7 (sete) membros, presidida por um dêles, indicado no ato de designação, que se incumbirá, com a competência de Diretório e de Comissão Executiva Regional, de organizar e dirigir, dentro de (sessenta) dias, a Convenção Regional.
§ 1º Onde não houver Diretório Municipal organizado, a Comissão Executiva Regional designará uma comissão provisória de 5 (cinco) membros, eleitores do Município, sendo um dêles o presidente, a qual se incumbirá de organizar e dirigir a Convenção, dentro de 30 (trinta) dias, e exercerá as atribuições de Diretório e de Comissão Executiva locais.
§ 2º Quando fôr dissolvido o Diretório Nacional ou Regional será marcada convenção para, dentro de 30 (trinta) dias, eleger o nôvo órgão. Nesse período dirigirá o partido uma Comissão Provisória, com podêres restritos à preparação da convenção.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se faltar menos de um ano para o término de mandado no órgão dissolvido, a Comissão Provisória o completará. Nesse caso, deverá ter o mesmo número de membros fixado para o Diretório, representando-se as correntes partidárias na proporção verificado na Convenção.
Art. 60. Às Comissões Executivas dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais cabe convocar as convenções que, com a assistência e na conformidade das instruções da Justiça Eleitoral, deverão escolher os candidatos a cargos eletivos, respectivamente, dos Municípios, Estados e Territórios Federais, e tomar outras deliberações previstas no estatuto do partido.
Parágrafo único. Em município de mais de 1 (um) milhão de habitantes, a Convenção Municipal para escolha de candidatos a cargos eletivos será convocada pela Comissão Executiva Regional.
Art. 61. Para efeito do disposto no artigo anterior, constituem a Convenção Municipal:
I - os membros do Diretório Municipal;
II - os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no Município;
III - os delegados à Convenção Regional;
IV - 2 (dois) representantes de cada diretório distrital organizado;
V - um representante de cada departamento existente.
Parágrafo único. Em municípios de mais de 1 (um) milhão de habitantes, constituem a Convenção Municipal:
I - os mandatários indicados no número II do " caput " dêste artigo;
II - os delegados dos diretores de unidades administrativas ou zonas eleitorais equiparadas a Município, escolhidos na forma prevista no artigo 40 desta lei, no que couber.
Da Filiação Partidária
Art. 62. Sòmente poderão filiar-se aos Partidos os brasileiros:
I - que estiverem no gôzo dos direitos políticos;
II - que não tenham sofrido suspensão de seus direitos políticos, com Fundamento em Ato Institucional.
Art. 63. A filiação partidária far-se-á em fichas padronizadas, fornecidas pela Justiça Eleitoral.
Art. 64. O cidadão inscrever-se-á no Diretório do Município em que fôr eleitor.
Parágrafo único. Não existindo Diretório Municipal, o interessado inscrever-se-á no Diretório Regional ou junto à Comissão Provisória a que se refere o § 1º do art. 59.
Art. 65. A ficha de filiação será preenchida e assinada pelo eleitor, em 3 (três) vias.
§ 1º Qualquer eleitor filiado ao partido poderá impugnar pedido de filiação partidária, no prazo de 3 (três) dias da data do preenchimento da ficha, assegurando-se ao impugnado igual prazo, para contestar.
§ 2º Esgotado o prazo para contestação, a Comissão Executiva decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º Da decisão denegatória de filiação, que será sempre motivada, cabe recurso direto à Comissão Executiva Regional, a ser interposto dentro de 3 (três) dias, salvo na primeira hipótese do parágrafo único do artigo anterior, quando caberá recurso no mesmo prazo, à Comissão Executiva Nacional.
§ 4º Deferida a filiação, a Comissão Executiva enviará, dentro de 3 (três) dias, as fichas à Justiça Eleitoral que, após conferí-las e autenticá-las, arquivará a primeira via, devolverá, no mesmo prazo, a segunda à Comissão Executiva Municipal, e entregará a terceira ao filiado.
§ 5º Considerar-se-á deferida a filiação, caso a Comissão Executiva não se pronuncie dentro do prazo referido no § 2º.
§ 6º Na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, a ficha de filiação partidária será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de que trata o § 4º dêste artigo.
§ 7º Onde inexistir Diretório Municipal, a primeira via da ficha ficará arquivada no cartório da zona eleitoral do filiado, e a segunda será devolvida à Comissão Executiva Regional, que a transferirá à Comissão Provisória municipal.
Art. 66. Ao receber as fichas de filiação, o escrivão eleitoral tomará as seguintes providências:
I - verificará a autenticidade dos dados delas constantes;
II - submetê-las-á, em caso de verificação da regularidade, ao visto do Juiz Eleitoral, para os efeitos mencionados no § 4º do artigo anterior;
III - anotará, no fichário geral dos eleitores da Zona, a data da filiação e a sigla do partido.
Art. 67. O filiado que quiser desligar-se do partido fará comunicação escrita à Comissão Executiva e ao Juiz Eleitoral da Zona.
§ 1º Após decorridos 2 (dois) dias da data da entrega da comunicação, o vínculo partidário tornar-se-á extinto, para todos os efeitos;
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá determinar de ofício o cancelamento da filiação partidária, quando verificar a sua coexistência em outro partido.
§ 3º Desligado de um partido e filiado a outro, o eleitor só poderá candidatar-se a cargo eletivo após decurso do prazo de 2 (dois) anos da data da nova filiação.
Art. 68. Transferido o título do eleitor para outro município, em qualquer Estado ou Território Federal, a Justiça Eleitoral retirará a respectiva ficha de filiação e a remeterá ao nôvo domicílio eleitoral, dando ciência à Comissão Executiva que tenha admitido o filiado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo a Comissão Executiva remeterá ao órgão correspondente do Partido no nôvo município, a via da ficha de filiação partidária em seu poder.
Art. 69. O cancelamento da filiação partidária verificar-se-á, automàticamente, nos casos:
I - de morte;
II - de perdas dos direitos políticos;
III - de suspensão dos direitos políticos nos têrmos do número II, do art. 62;
IV - de expulsão.
Parágrafo único. Será, ainda, excluído do Partido o filiado que se desinteressar da atividade partidária, pela falta de comparecimento sem causa justificada por escrito, em cada oportunidade, a 3 (três) convenções consecutivas.
Da Disciplina Partidária
Da Violação dos Deveres Partidários
Art. 70. Os filiados ao partido que faltarem a seus deveres de disciplina, ao respeito a princípios programáticos, à probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias, ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;
III - destituição de função em órgão partidário;
IV - expulsão.
§ 1º Aplicam-se a advertência e a suspensão às infrações primárias de falta ao dever de disciplina.
§ 2º Incorre na destituição de função em órgão partidário o responsável por improbidade ou má exação no seu exercício.
§ 3º Ocorre a expulsão por inobservância dos princípios programáticos, infração às disposições desta lei ou qualquer outra em que se reconheça extrema gravidade.
§ 4º As medidas disciplinares de suspensão e destituição implicam na perda de qualquer delegação que o membro do partido haja recebido.
§ 5º A expulsão sòmente poderá ser determinada por maioria absoluta de votos do órgão competente do partido.
§ 6º Da decisão que impuser pena disciplinar caberá recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hieràrquicamente superior.
§ 7º Da decisão absolutória haverá recurso de ofício, para o órgão hieràrquicamente superior.
Art. 71. Poderá ocorrer a dissolução de diretório ou a destituição de Comissão Executiva, nos casos de:
I - violação do Estatuto, do programa ou da ética partidária, bem como de desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do Partido;
II - indisciplina partidária.
§ 1º A dissolução ou destituição sòmente se verificará mediante deliberação por maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior.
§ 2º Da decisão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Diretório hieràrquicamente superior e, para a Convenção Nacional, se o ato fôr do Diretório Nacional.
§ 3º As decisões proferidas em grau de recurso serão irrecorríveis.
Da Perda do Mandato por Infidelidade Partidária
Art. 72. O Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador que, por atitude ou pelo voto, se opuser às diretrizes legìtimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o Partido sob cuja legenda fôr eleito, perderá o mandato.
Parágrafo único. Equipara-se a renúncia, para efeito de convocação do respectivo suplente, a perda de mandato a que se refere êste artigo.
Art. 73. Consideram-se diretrizes legìtimamente estabelecidas às que forem fixadas pelas Convenções ou Diretórios Nacionais, Regionais ou Municipais, convocados na forma do estatuto e com observância do quorum da maioria absoluta.
§ 1º As diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária serão arquivadas no prazo de 10 (dez) dias:
I - se emanadas das Convenções ou Diretórios Nacionais, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral;
II - se emanadas das Convenções ou Diretórios Regionais, nas Secretarias dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais; e
III - se emanadas das Convenções ou Diretórios Municipais, nos cartórios dos respectivos Juízos eleitorais.
§ 2º Os órgãos partidários não poderão traçar diretrizes contrárias às estabelecidas pelos que lhes foram superiores.
§ 3º Da deliberação que estabelecer diretriz ou disciplina de voto, poderá o interessado interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao diretório partidário de hierarquia superior.
§ 4º Se considerar necessário, o Diretório poderá enviar cópia do apêlo e dos documentos que o instruem ao órgão recorrido, para aduzir as suas razões, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento.
§ 5º Findo o prazo, com ou sem razões, o Diretório julgará o recurso, dentro em 15 (quinze) dias.
§ 6º O recurso não tem efeito suspensivo.
Art. 74. Considera-se também descumprimento das diretrizes legìtimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária:
I - deixar ou abster-se propositadamente de votar em deliberação parlamentar;
II - criticar, fora das reuniões reservadas do partido, o programa ou as diretrizes partidárias;
III - fazer propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido, ou de qualquer forma, recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado; e
IV - fazer aliança ou acôrdo com os filiados de outro partido.
Art. 75. A perda de mandato do parlamentar será decretada pela Justiça Eleitoral, mediante representação do Partido, ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da investidura do representado no cargo eletivo, se o ato que possa caracterizar a infidelidade partidária tiver sido praticado após o registro de sua candidatura, e antes da posse; e
II - do conhecimento do ato que caracterize a infidelidade partidária, se posterior à posse.
Art. 76. São partes legítimas para ajuizar a representação perante a Justiça Eleitoral, os Diretórios Nacional, Regional e Municipal, ou suas Comissões Executivas, para decretação de perda do mandato de Senador ou Deputado Federal, de Deputado Estadual e de Vereador, se deixarem o Partido sob cuja legenda foram diplomados, ou se daqueles órgãos ou respectivas convenções tiver emanado a diretriz descumprida.
§ 1º Se, decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, não houver sido ajuizada a representação, poderá esta ser proposta, nos 30 (trinta) dias subseqüentes:
I - pelo Diretório Nacional, no caso de perda de mandato de Deputado Estadual ou de diretriz emanada da Convenção ou do Diretório Regional; e
II - pelo Diretório Regional, no caso de perda de mandato de Vereador ou de diretriz emanada da Convenção ou do Diretório Municipal.
§ 2º Quando se tratar de Senador ou Deputado Federal, mesmo que a diretriz descumprida seja do Diretório ou da Convenção Regional, sòmente o Diretório Nacional pode representar ao Tribunal Superior Eleitoral, depois de decidir sôbre procedência do pedido, devidamente instruído, que lhe encaminhar o Diretório Regional.
Art. 77. Quando se tratar de ato de infidelidade praticado por Vereador, a representação de que trata o art. 75 sòmente poderá ser apresentada mediante a aquiescência prévia da Comissão Executiva Regional, cuja decisão será irrecorrível.
Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido Político, para a decretação da perda do mandato do parlamentar que tiver praticado ato de infidelidade partidária, caberá:
I - ao Tribunal Superior Eleitoral, se a representação fôr dirigida contra Senador ou Deputado Federal;
II - ao Tribunal Regional Eleitoral, se a representação fôr dirigida contra Deputado Estadual ou Vereador.
Art. 79. A representação, dirigida ao Tribunal competente, deve conter a exposição dos fatos e o fundamento de direito, concluindo por pedir a decretação de perda do mandato.
Parágrafo único. A representação será instruída, quando fôr o caso, com certidão de teor da diretriz partidária devidamente arquivada.
Art. 80. Feita a citação do representado terá êste o prazo de 10 (dez) dias, para contestar o pedido.
Art. 81. Em seguida, o relator designará audiência de instrução, sendo facultada às partes a produção das provas que indicaram na representação e na contestação.
Art. 82. Finda a instrução, o relator dará vista, sucessivamente, ao representante e ao representado, para razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a seguir, no mesmo prazo, o Procurador Eleitoral.
§ 1º Esgotados os prazos, o Relator terá 20 (vinte) dias para ordenar a inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal.
§ 2º Na sessão de julgamento, após o relatório, cada uma das partes e o Procurador Eleitoral poderão, no Prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos, sustentar oralmente as suas razões.
§ 3º Na redação e publicação do acórdão observar-se-á o disposto nos arts. 273 e 274 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965.
Art. 83. Do julgamento da representação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelos Tribunais Regionais, cabem embargos ao próprio Tribunal, se houver pelo menos 2 (dois) votos divergentes.
§ 1º Os embargos serão opostos no Prazo de 3 (três) dias da publicação do acórdão, perante a Secretaria do Tribunal, e juntos aos autos, independentemente de despacho.
§ 2º Feita a distribuição, que não poderá recair no Juiz que tiver anteriormente relatado o feito, os autos serão conclusos ao nôvo Relator, que admitirá ou não os embargos, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Se não fôr caso de embargos, o Relator decidirá de plano, cabendo desta decisão agravo de petição para o Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas da publicação do despacho denegatório, para julgamento na primeira sessão.
§ 4º Admitidos os embargos, abrirá a Secretaria vista ao embargado, para impugnação no prazo de 3 (três) dias.
§ 5º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Secretaria abrirá vista ao Procurador Eleitoral, para opinar no prazo de 3 (três) dias.
§ 6º No julgamento dos embargos observar-se-á o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo anterior.
Art. 84. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais em grau de embargos ou se incabíveis, das que julgarem originàriamente a representação, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, quando:
I - forem proferidas contra expressa disposição de lei;
II - ocorrer divergência na irterpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
Parágrafo único. No processo e julgamento do recurso especial, observar-se-á o disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Art. 85. Serão recebidos com efeitos suspensivo os recursos previstos nos arts. 83 e 84 desta lei.
Art. 86. O órgão do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral intervirá em todos os têrmos do processo, para fiscalizar a fiel aplicação da lei, podendo inclusive interpor recurso.
Art. 87. No que não contrariar o disposto no presente Capítulo, será observado subsidiàriamente, no processo e julgamento, o Código de Processo Civil.
Art. 88. Julgada procedente a representação, por decisão transitada em julgado ou de que não caiba recurso com efeito suspensivo, o Tribunal comunicará à Mesa, da casa legislativa a que pertencer o representado, a qual declarará imediatamente a perda do mandato.
Das Finanças e da Contabilidade dos Partidos
Art. 89. Os Partidos organizarão as respectivas finanças, com vista às suas finalidades, devendo, em conseqüência, incluir nos seus estatutos preceitos que:
I - habilitem a fixar e apurar as quantias máximas que poderão despender na Propaganda partidária e na de seus candidatos;
II - fixem os limites das contribuições e auxílios de seus filiados.
§ 1º Os Partidos deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes a origem e aplicação.
§ 2º Os livros de contabilidade do Diretório Nacional serão abertos, encerrados e rubricados em tôdas as fôlhas, no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º O Tribunal Regional Eleitoral e o Juiz Eleitoral exercerão a mesma atribuição quanto aos livros de contabilidade dos Diretórios do respectivo Estado ou Território, e dos diretórios municipais das respectivas zonas.
Art. 90. Os partidos serão obrigados a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço financeiro do exercício findo.
Art. 91. É vedado aos Partidos:
I - receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa ou entidade estrangeira;
II - receber recurso de autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas nos números I e II do art. 95, e no art. 96;
III - receber, direta ou indiretamente, auxílio ou contribuição, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, de autarquias, emprêsas públicas ou concessionárias de serviço, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;
IV - receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição, auxílio ou recurso procedente de emprêsa privada, de finalidade lucrativa, entidade de classe ou sindical.
Art. 92. São ilícitos os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, assim como os auxílios e contribuições, cuja origem não seja mencionada ou esclarecida.
Art. 93. A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização sôbre o movimento financeiro dos Partidos, compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive escrituração contábil, fazendo observar, entre outras, as seguintes normas:
I - obrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos financeiros em campanhas políticas, determinados dirigentes dos Partidos e Comitês legalmente constituídos e registrados para fins Eleitorais;
II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes de Partidos e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão civil e criminalmente por quaisquer irregularidades;
III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou bens, recebidos e aplicados;
IV - obrigatoriedade de ser conservada pelos Partidos e Comitês a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
V - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou sociedades bancárias de economia mista, os fundos financeiros dos Partidos ou Comitês e, inexistindo êsses estabelecimentos, no banco escolhido pela Comissão Executiva, à ordem conjunta de um dirigente e de um tesoureiro do Partido;
VI - obrigatoriedade de prestação de contas pelos Partidos Políticos e Comitês, ao encerrar-se cada campanha eleitoral;
VII - organização de Comitês interpartidários de inspeção, bem como publicidade ampla de suas conclusões e relatórios sôbre as investigações a que procedam;
VIII - obrigatoriedade de remessa das prestações de contas, de que trata o número VI, aos Comitês interpartidários de inspeção ou, ainda, às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem;
IX - exigência de registro dos Comitês que pretendam atuar nas campanhas eleitorais, bem assim dos responsáveis pelos recursos financeiros a serem recebidos ou aplicados; e
X - fixação, nos pleitos eleitorais, de limites para donativos, contribuições ou despesas de cada Comitê.
§ 1º Os Comitês de que trata o número I dêste artigo serão constituídos por partidários que não disputem qualquer cargo eletivo.
§ 2º Nenhum candidato a cargo eletivo, sob pena de cassação do respectivo registro, poderá efetuar, individualmente, despesas de caráter eleitoral, inclusive com alistamento, arregimentação, propaganda e demais atividades definidas pela Justiça Eleitoral, devendo processar todos os gastos através dos Partidos ou Comitês.
§ 3º Os Tribunais Regionais Eleitorais determinarão o acesso de tôdas as agremiações políticas aos meios de comunicação, mesmo a Diretórios que se encontrem em outra jurisdição.
§ 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará instruções para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 94. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de mandatário ou delegado do Partido, com firma reconhecida, ou de representação do Procurador-Geral ou Regional, ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração de Partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquêles ou seus filiados estejam sujeitos.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral, sempre que julgar conveniente, mandará verificar se os Partidos estão observando os preceitos legais e estatutários atinentes à obtenção e aplicação dos seus recursos.
Do Fundo Partidário
Art. 95. O fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos será constituído:
I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas:
II - dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - de doações particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se refere o artigo 118, número V.
Art. 96. A previsão orçamentária de recursos para o fundo partidário deverá ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º Os créditos a que se referem êste artigo e o número II do artigo anterior serão registrados no Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.
§ 2º O Tesouro Nacional, contabilizando-os como fundo partidário, colocará os créditos no Banco do Brasil S.A., trimestralmente, em conta especial, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 97. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 2º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos Diretórios Nacionais dos Partidos, obedecendo ao seguinte critério:
I - 20% (vinte por cento) do total do fundo partidário serão destacados para entrega em partes iguais, a todos os Partidos;
II - 80% (oitenta por cento) serão distribuídos proporcionalmente ao número de mandatários que tiverem na Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Nos cálculos de proporção a que alude êste artigo tomar-se-á por base a filiação partidária que constar na diplomação dos candidatos eleitos.
Art. 98. Da quota recebida, os Diretórios Nacionais redistribuirão, dentro de 30 (trinta) dias, 80% (oitenta por cento) no mínimo, às suas seções regionais, em proporção ao número de representantes de que estas dispuserem nas Assembléias Legislativas, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. O Diretório Regional de Território Federal será contemplado com a menor quota destinada a seção regional de Estado.
Art. 99. Da quota recebida, os Diretórios Regionais, dentro de 3 (três) meses, redistribuirão 60% (sessenta por cento) aos Diretórios Municipais proporcionalmente ao número de legendas federais que o Partido tenha obtido na eleição anterior em cada município ou em unidade administrativa a êle equiparada.
Art. 100. A existência de Diretórios Partidários será aferida pelo registro, dentro do prazo do mandato partidário em órgão competente da Justiça Eleitoral.
Art. 101. Em caso de cancelamento ou caducidade do registro do Diretório Nacional do Partido, a quota que lhe caberia reverterá ao fundo partidário; se as mesmas circunstâncias ocorrerem com o Diretório Regional a reversão far-se-á em benefício do Diretório Nacional; e, se com o Diretório Municipal, sua quota será adjudicada ao Diretório Regional.
Art. 102. Os depósitos e movimentação do Fundo Partidário serão feitos obrigatòriamente nos estabelecimentos de que trata o número V do art. 93.
Art. 103. Os recursos não orçamentários do Fundo Partidário serão recolhidos, em conta especial, no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por êste incorporados ao produto da contribuição orçamentária para efeito da distribuição prevista no art. 97.
Art. 104. A aplicação das contribuições destinadas aos Diretórios será decidida em reunião plenária.
Art. 105. Os recursos oriundos de Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços dos Partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer título;
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e eleição;
IV - na fundação e manutenção do instituto a que se refere o número V do art. 118.
Art. 106. Os partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior.
§ 1º As prestações de contas de cada órgão (municipal, regional ou nacional) serão feitas em volumes distintos e remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º O Tribunal Superior verificará se a aplicação foi realizada nos têrmos do Código Eleitoral e desta lei e, com relatório que verse apenas sôbre êste assunto, encaminhará a prestação de contas para exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Os Diretórios serão responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
§ 4º A falta de prestação de contas ou a sua desaprovação, total ou parcial, implicará na perda do direito ao recebimento de novas quotas e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos Diretórios faltosos.
§ 5º O órgão tomador de contas poderá converter o julgamento em diligência, para que o Diretório as regularize.
§ 6º A Corregedoria da Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, proceder a investigação sôbre a aplicação do Fundo Partidário em esfera nacional, regional ou municipal, adotando as providências recomendáveis.
Art. 107. Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a respeito do Fundo Partidário, os Diretórios nacionais poderão opor reclamações fundamentadas, dentro de 30 (trinta) dias, para a mesma instância judicial.
Art. 108. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções especiais sôbre o Fundo Partidário e sua aplicação.
Art. 109. Os Partidos gozarão de isenção de imposto de qualquer natureza e de gratuidade na publicação de Atas das reuniões convocatórias para funcionamento de órgãos, documentos relativos à vida jurídica e financeira e editais, súmulas ou pequenas notas informativas, na imprensa oficial existente na cidade onde tiverem sede seus órgãos de deliberação e direção, de acôrdo com instruções a serem baixadas, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Da Fusão e da Incorporação dos Partidos
Art. 110. Por deliberação das convenções nacionais, dois ou mais Partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º No primeiro caso observar-se-ão as seguintes normas:
I - os Diretórios dos Partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os Partidos reunidos em uma só convenção nacional, por maioria absoluta, votarão os projetos e elegerão o Diretório Nacional que promoverá o registro do nôvo Partido.
§ 2º No caso de incorporação, caberá ao Partido que tiver a iniciativa de propô-la, deliberar por maioria absoluta de votos, em convenção nacional, sôbre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Concordando com aquêles, far-se-á em convenção nacional conjunta a eleição do nôvo Diretório Nacional.
Da Extinção dos Partidos
Art. 111. Extinguir-se-á o Partido político por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional, especialmente convocada a qual requererá ao Tribunal Superior Eleitoral o cancelamento do seu registro.
Art. 112. Será cancelado o registro do Partido que, por sua ação, vier a contrariar os princípios referidos no art. 5º.
Art. 113. O cancelamento previsto no artigo anterior só se tornará efetivo em virtude de decisão transitada em julgado do Tribunal Superior Eleitoral, proferida em processo regular, no qual se assegura ao Partido interessado a mais ampla defesa.
§ 1º São partes legítimas para ajuizar a ação de cancelamento o Procurador-Geral Eleitoral e o Diretório Nacional de Partido Político.
§ 2º O Procurador-Geral Eleitoral atuará de ofício ou mediante representação de qualquer eleitor.
§ 3º Observar-se-á, quanto ao rito, o disposto nos arts. 79 a 83 desta lei.
Art. 114. Cancelar-se-á ainda o registro do Partido que não satisfizer as seguintes condições:
I - apresentação de provas ao Tribunal Superior Eleitoral de que constitui legalmente Diretórios Regionais em, pelo menos, 12 (doze) Estados;
II - eleição de 12 (doze) deputados federais, distribuídos por 7 (sete) Estados, pelo menos;
III - votação de legenda de 5% (cinco por cento) do eleitorado, em pleito geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos, pelo menos, em 7 (sete) Estados, com o mínimo de 7% (sete por cento) em cada um dêles.
§ 1º O cancelamento do registro do Partido que não satisfizer as condições previstas neste artigo, será processado de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral, 30 (trinta) dias após a proclamação oficial do resultado do pleito.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral sobrestará o andamento do processo de cancelamento por 6 (seis) meses, desde que o requeira o Partido que estiver para se fundir ou se incorporar a outro.
Art. 115. Cancelado o registro, o Partido perde a personalidade jurídica, dando-se a seu patrimônio a destinação prevista no estatuto.
Parágrafo único. Se o cancelamento tiver como fundamento o disposto no art. 112 desta lei o patrimônio será incorporado ao fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos.
Art. 116. O Tribunal Superior Eleitoral dará conhecimento do cancelamento do registro aos Tribunais Regionais Eleitorais e fará publicar a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, no Diário da Justiça.
Art. 117. Cancelado o registro de um Partido subsistem os mandatos dos cidadãos eleitos sob sua legenda, salvo se a extinção tiver sido decretada na forma do art. 112.
Das Disposições Gerais
Art. 118. Os Partidos terão função permanente assegurada:
I - pela continuidade dos seus serviços de secretaria;
II - pela realização de conferências;
III - pela promoção ao menos duas vêzes ao ano, no âmbito da circunscrição dos órgãos dirigentes, de congressos ou sessões públicas para a difusão de seu programa, assegurada a transmissão gratuita pelas emprêsas de radiodifusão e televisão;
IV - pela manutenção de cursos de difusão da doutrina partidária, educação cívica, alfabetização e formação e aperfeiçoamento de administradores municipais;
V - pela manutenção de instituto de instrução e educação política, destinado a formar, aperfeiçoar e renovar quadros e líderes Partidários;
VI - pela manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas; e
VII - pela edição de boletins ou outras publicações.
Parágrafo único. A gratuidade da transmissão e o programa de cursos a que se referem os números III e V, serão regulados em instruções do Tribunal Superior Eleitoral. ouvida, quando ao programa, a Comissão Nacional de Moral e Civismo de que trata o Decreto-lei nº 369, de 12 de setembro de 1969.
Art. 119. Nos registros do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas ou das Câmaras Municipais, o mandatário será inscrito na representação do Partido sob cuja legenda se elegeu.
Art. 120. Com exceção dos casos previstos nesta lei, é proibida existência de qualquer entidade com fim político ou eleitoral, sem que haja satisfeito os requisitos legais para funcionar como Partido.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de delegado de Partido, ou representação do Procurador-Geral ou Regional, tomarão as medidas cabíveis para fazer cessar imediatamente as ações irregulares de que trata êste artigo.
Art. 121. Os servidores das secretarias dos Partidos contratados sob o regime da legislação trabalhista, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social.
Das Disposições Transitórias
Art. 122. As primeiras Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, a partir da vigência desta lei, para eleição dos Diretórios Partidários de grau correspondente, realizar-se-ão respectivamente no terceiro domingo do mês de janeiro, no quarto domingo do mês de março e no quarto domingo do mês de abril, do ano de 1972, cessando os mandatos dos atuais titulares na data da posse dos seus substitutos eleitos.
Parágrafo único. Os membros dos Diretórios escolhidos nas convenções a que se refere o presente artigo, exercerão os mandatos até a posse de seus substitutos eleitos nas convenções que se realizarem no ano de 1975.
Art. 123. São válidas, para todos os efeitos legais as filiações partidárias feitas, em livros ou fichas, até a data da vigência desta lei.
§ 1º É facultado a qualquer interessado promover, em substituição, a sua filiação através de ficha.
§ 2º Os Partidos recolherão dentro de 30 (trinta) dias, aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral, os livros de registro de filiação partidária, para serem encerrados definitivamente e arquivados.
§ 3º Do que constar nos livros a que se refere o parágrafo anterior, a Justiça Eleitoral fornecerá certidão ou cópia autêntica aos órgãos partidários que o requererem.
Art. 124. As disposições referentes à perda de mandato não se aplicam aos casos de infidelidade partidária verificados anteriormente à vigência desta lei.
Art. 125. Nos diretórios e nas comissões executivas já constituídos à data desta lei, poderão ser providos os lugares criados e, ainda, nos casos de vaga ou impedimento de seus membros, com titulares e suplentes escolhidos pelos referidos colegiados dentre os inscritos no quadro partidário.
Art. 126. Os partidos Políticos deverão elaborar, dentro do prazo de um ano, o seu Código de Ética Partidária a ser averbado no registro de cada um, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Igual providência incumbirá ao Partido que vier a ser registrado durante o decurso do mesmo prazo.
Art. 127. O Tribunal Superior Eleitoral providenciará no sentido de lhe ser creditado em conta especial do Banco do Brasil S.A. o total das arrecadações feitas, até a data da vigência desta lei, em conformidade com o disposto no número I do artigo 60 da Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965.
Das Disposições Finais
Art. 128. O Tribunal Superior Eleitoral baixará, dentro de 60 (sessenta) dias, instruções para execução do disposto na presente lei.
Art. 129. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 130. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, e respectivas alterações.
Brasília, 21 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/07/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1971, Página 5673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)