Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.660, DE 14 DE JUNHO DE 1971

EMENTA: Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1971, Página 4561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo está publicado no D.O., de 15/06/1971, p.4561. Proposição originária: PLN 3/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MAGISTRADO - Membros - TCU - Fixação - Vencimentos
TSE - TRE - Gratificação - Membros
MINISTRO - STM - Remuneração - Patente militar - Opção
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar