Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.663, DE 21 DE JUNHO DE 1971

EMENTA: Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1971, Página 4769 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)

Anexo(s):

Observação: Proposição originária: PLS 45/1971, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

VENCIMENTOS - Membros - TCDF - Fixação
PODER JUDICIÁRIO - TCDF - Crédito suplementar