Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.659, DE 8 DE JUNHO DE 1971
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1971, Página 4449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREFEITO - Vereador - Responsabilidade - Alteração