Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.646, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da 3º. Auditoria de Guerra da 3º. Região Militar e Auditoria de Guerra da 10º. Região Militar o crédito especial de Cr$ 21.180,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1970, Página 10539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça militar - Crédito especial