Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sôbre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1970, Página 10330 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Competência - Normas - Processo - Partes processuais - Julgamento - Reclamação trabalhista - Causa judicial - Justiça do trabalho - Autarquia - Empresa pública - União Federal
TST - COMPETÊNCIA - Julgamento - Reclamação trabalhista