Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.637, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3º. Região, o crédito especial de Cr$ 64.000,00 para fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1970, Página 10330 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 70 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TRT - Crédito especial