Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1972, o prazo previsto no artigo 6, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1970, Página 10297 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DPF - Prorrogação - Prazo - Provimento - Cargo público - Polícia - Distrito Federal