Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.614, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C).

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1970, Página 8657 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

CGC - Ministério da Fazenda - Competência - Fixação - Normas - Inscrição - Atualização - Julgamento - Infração - Penalidade