Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.612, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em execício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1970, Página 8657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 702019, Página 33 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Servidor - Junta Comercial - Prazo - Opção - União Federal - GB