Legislação Informatizada - LEI Nº 5.606, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 5.606, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970
Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É extensiva aos Oficiais da Marinha Mercante a regalia concedida pelo artigo 295, do Código de Processo Penal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/09/1970
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1970, Página 7857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 44 Vol. 5 (Publicação Original)