Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.597, DE 31 DE JULHO DE 1970

EMENTA: Altera o início da vigência do Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1970, Página 5729 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 2196/1970.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Prorrogação - Início - Vigência