Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.597, DE 31 DE JULHO DE 1970
EMENTA: Altera o início da vigência do Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1970, Página 5729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PL 2196/1970.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Prorrogação - Início - Vigência