Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.586, DE 30 DE JUNHO DE 1970

EMENTA: Estedente a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina às cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1970, Página 4825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 50 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Jurisdição - JCJ - Extensão - Ibiporã - Cambé, PR