O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado a atender às despesas decorrentes da execução dos projetos a serem financiados com o produto da arrecadação das Taxas Aeroportuárias.

     Art. 2º. Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados da seguinte forma:

           5.02.00 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA  
                           Programa de Trabalho  

     375.1.2001 - Construção do Aeroporto Internacional............................... 155.000,00 
     375.1.2002 - Aeroporto de Manaus........................................................ 100.000,00 
     375.1.2003 - Aprimoramento técnico dos aeroportos de 
                          maior densidade de tráfego.................................................. 4.186.000,00 
     375.1.2004 - Aprimoramento de outros aeroportos do
                          Plano Aeroviário Nacional................................................... 2.716.000,00 
     377.1.2005 - Suprimentos e Equipamentos de Proteção ao Vôo
                           para as Zonas de Aeródromos e Zonas Terminais............... 3.284.000,00 
     377.1.2006 - Aprimoramento técnico do Serviço de Proteção ao Vôo..... 6.694.000,00 
     377.1.2007 - Sondagem Aerológica para melhoria da Previsão
                           Meteorológica do Sistema de Proteção ao Vôo.................. 865.000,00 
 
                           TOTAL ............................................................................ 18.000.000,00 

                                                                        Natureza da Despesa 

     4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL  
     4.1.0.0 - Investimentos  
     4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação Especial............................ 18.000.000,00 

     Art. 3º. O valor do crédito de que trata o art. 1º será coberto pelo produto da arrecadação das Taxas Aeroportuárias, criadas pelo Decreto-lei nº 270, de 23 de fevereiro de 1967, e regulamentadas pelo Decreto nº 62.105, de 11 de janeiro de 1968, conforme prevê o art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Marcio de Souza e Mello
Hélio Beltrão