Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.515, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
EMENTA: Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agosto de 1970.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1968, Página 9401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSCRIÇÃO ELEITORAL - Requerimento - Isenção - Multa - Penalidade - Prazo