Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.499, DE 9 DE SETEMBRO DE 1968

EMENTA: Dispõe sôbre a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1968, Página 8097 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 40 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 408/1967

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDICIÁRIO - Justiça do trabalho - Jurisdição - JCJ - Ribeirão Preto, SP