Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.488, DE 27 DE AGOSTO DE 1968

EMENTA: Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguros.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1968, Página 7673 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1374/1968

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Resolução nº 1 de 28 de Janeiro de 1985 (Conselho Nacional de Seguros Privados) - (Aplicação). Art. 1º, § 2º.

Indexação

CORREÇÃO MONETARIA - Indenização - Contrato - Seguros