Legislação Informatizada - LEI Nº 5.486, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 5.486, DE 27 DE AGOSTO DE 1968
Dispõe sobre a classe singular de Intrutor de Pára-quedismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos, no Serviço Educação e Cultura, no Grupo Ocupacional Magistério, a classe singular código EC-515.19 - Instrutor de Pára-quedismo.
Art. 2º Fica também incluída no Anexo IV da mesma Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, a função de Instrutor, referência 28, com enquadramento previsto na classe singular a que se refere o art. 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1968, Página 7673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)