Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.484, DE 21 DE AGOSTO DE 1968
EMENTA: Isenta do Imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1968, Página 7505 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1968, Página 7617 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 32 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - IPI - Equipamentos - Instituição religiosa - Belo Horizonte, MG