Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.477, DE 25 DE JULHO DE 1968
EMENTA: Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1968, Página 6401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FRANQUIA POSTAL - Precatória - Concessão