Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.406, DE 9 DE ABRIL DE 1968

EMENTA: Revigora, por 30 (trinta) dias, dispositivo do Decreto-Lei nº 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1968, Página 2889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FGTS - Instituição assistencial - Revigoração