Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.405, DE 9 DE ABRIL DE 1968
EMENTA: Estende à Comarca de Leopoldina a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1968, Página 2889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JCJ - Cataguases, MG - Jurisdição