Legislação Informatizada - LEI Nº 5.399, DE 20 DE MARÇO DE 1968 - Publicação Original
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LEI Nº 5.399, DE 20 DE MARÇO DE 1968
Dá nova redação ao artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 75. Aos MFDV diplomados no período de 17 de agôsto de 1964 até a data de entrada em vigor desta lei, são assegurados os direitos previstos no § 1º do artigo 3º, nos artigos 4º e 8º, bem como no artigo 13, da Lei nº 4.376 de 17 de agôsto de 1964." Art. 2º A vigência desta Lei será contada a partir de 12 de setembro de 1967.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, passa a ter a seguinte redação:
Brasília, 20 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luiz Antônio
da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de
Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua
Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G.
Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa
Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/03/1968
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1968, Página 2369 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)