Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.323, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967

EMENTA: Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1967, Página 10007 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 95 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Empresa de petróleo - Guanabara