Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.313, DE 4 DE SETEMBRO DE 1967

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros novos ), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1967, Página 9191 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 2/1967, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Justiça Federal - Crédito Especial - São Paulo (Estado)