Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.304, DE 3 DE JULHO DE 1967

EMENTA: Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada no Brasil, de aeronaves das empresas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1967, Página 7063 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Aeronave estrangeira - Despacho consular - Aeronave - Aviação comercial