Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.303, DE 3 DE JULHO DE 1967

EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1967, Página 7063 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Fiscalização - Taxas