Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.293, DE 15 DE JUNHO DE 1967

EMENTA: Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1967, Página 6455 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 54 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Equipamentos - Embalagem