Legislação Informatizada - LEI Nº 5.288, DE 25 DE MAIO DE 1967 - Publicação Original

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LEI Nº 5.288, DE 25 DE MAIO DE 1967

Autoriza doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, o prédio nº 312, situado na Avenida Marechal Floriano, nessa Cidade, para instalação do Museu do Município.

      Parágrafo único. O prédio doado não poderá ser alienado e nem desviado para outro fim, sob pena de reverter ao patrimônio da União.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1967; 146º da Independencia e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/05/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1967, Página 5751 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 41 Vol. 6 (Publicação Original)