Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.286, DE 10 DE MAIO DE 1967

EMENTA: Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1967, Página 5183 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3553/1966

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Jurisdição - Santos, SP - Extensão - Guarujá,SP