Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.261, DE 12 DE ABRIL DE 1967

EMENTA: Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S/A, sediada em Maringá, Estado do Paraná.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1967, Página 4369 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4074/1967

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Empresa de telecomunicações - Maringá,PR