Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.259, DE 12 DE ABRIL DE 1967

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1967, Página 4369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Instituição educacional - Museu - Santa Teresa,ES