Legislação Informatizada - LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Publicação Original
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LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/02/1967
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1967, Página 1657 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 617 Vol. 1 (Publicação Original)