Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.248, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial proferida em favor de diaristas de obras da 5ª Zona Aérea - Pôrto Alegre.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1967, Página 1561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 616 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1967, Página 2929 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Diarista - Benefício - Porto Alegre,RS