Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.216, DE 16 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense. - "VARIG".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1967, Página 715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 593 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Empresa de transporte aéreo