Legislação Informatizada - LEI Nº 5.213, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 - Publicação Original

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LEI Nº 5.213, DE 16 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º Fica a Superintendência dos Transportes da Baía de Guanabara autorizada a vender as embarcações "Guanabara" e "Terceira", em concorrência pública e no mínimo, pelo preço da avaliação.

     Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/01/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1967, Página 714 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 592 Vol. 1 (Publicação Original)