Legislação Informatizada - LEI Nº 5.208, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 - Publicação Original
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LEI Nº 5.208, DE 16 DE JANEIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão, a título gratuito, ao Estado do Rio Grande do Sul, das quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., "SEMASUL" desapropriadas pela União, de acôrdo com a Lei nº 3.299, de 30 de outubro de 1957.
Art. 2º A cessão das quotas importará na transferência para a responsabilidade do cessionário de todo o ativo e o passivo da emprêsa, com todos os seus direitos, encargos e obrigações, inclusive as trabalhistas, desde a data da desapropriação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1967, Página 713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 589 Vol. 1 (Publicação Original)