Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.205, DE 12 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., destinado à ampliação de fábrica de leite em pó, instalada em Sete Lagoas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1967, Página 553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 588 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1967, Página 1435 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Cooperativa agrícola - Minas Gerais - Ampliação - Fábrica - Leite em pó - Sete Lagoas, MG