Legislação Informatizada - LEI Nº 5.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
Institui o "Dia de Anchieta".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o "Dia de Anchieta" e designda a data de 9 de junho para a sua celebração.
Art. 2º O "Dia de Anchieta" será comemorado nas escolas primárias e médias do País, através de palestras alusivas à sua vida e à sua obra.
Parágrafo único. As comemorações a que se refere êste artigo não devem interferir com as atividades escolares normais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1966, Página 14955 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 362 Vol. 7 (Publicação Original)