Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.187, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Estende a isenção prevista na Lei nº 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à Cooperativa Agrícola de Cotia, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1966, Página 14284 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 343 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de laticínios - Cooperativa agrícola, SP