Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.184, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1966, Página 14283 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 339 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3902/1966

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ORÇAMENTO - União Federal