Legislação Informatizada - LEI Nº 5.182, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.182, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966
Eleva a pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A pensão mensal concedida a Eulália Ribeiro de Souza Reis, viúva de Francisco Tito de Souza Reis, nos têrmos da Lei nº 1.194, de 9 de setembro de 1950, passará a ser paga em razão de 2 (duas) vêzes o maior salário-mínimo do País.
Art. 2º Continua em vigor o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei citada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1 de dezembro de 1966;145º da Independência e 78º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14004 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 238 Vol. 7 (Publicação Original)