Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.163, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1966, Página 12301 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 286 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Primeira região - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária