Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.162, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000,00 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiência de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1966, Página 12301 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 285 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUDICIÁRIO - TRT - Segunda região - Quarta região - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária