Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.151-A, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966
EMENTA: Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1966, Página 12299 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 278 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 3311 de 24 de Setembro de 1971 (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto nº 60139 de 26 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL - Previdência social - Parcelamento - Débitos
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Instituição esportiva - Instituição recreativa - Instituição hospitalar - Instituição assistencial
ISENÇÃO FISCAL - Correção monetária
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Instituição esportiva - Instituição recreativa - Instituição hospitalar - Instituição assistencial
ISENÇÃO FISCAL - Correção monetária