Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 60.139, DE 26 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 5.151-A, de 20 de outubro de 1966, que dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1967, Página 1243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 176 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL - Contribuições (em atraso)
MUNICÍPIOS - Contribuições de previdência (em atraso)