Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.148, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 101.012.744,00 (cento e um milhões doze mil setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), para ocorrer ao custeio de obras em próprios nacionais atingidos pelos temporais que ocorreram no Estado da Guanabara e no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1966, Página 12205 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 276 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Calamidade pública - Inundação - Guanabara - Rio de Janeiro (Estado)